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Transcript

Enquadramento Legal

Módulo 1

Introdução

Legislação

Príncipios

Contratos Públicos

+ Info

Introdução

O Código dos Contratos Públicos visa, transpor as diretivas comunitárias relativas à celebração de contratos públicos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços

Legislação

Legislação

Código do Procedimento Administrativo

CCP

Base Gov

Publicação Base GOV

CPA

Código dos Contratos Públicos

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Estrutura do CCP

O CCP está dividido em 5 partesNeste curso iremos aprofundar a Parte II do CCP.Nomeadamente, a definição de Contratação pública e contratos públicos.Os tipos de procedimentos pré-contratuais existentes..

Contratos Públicos

Definições

Contratação excluída

Contratação Pública

Contratos excluídos

Valor do contrato

Contratos públicos

Contraentes Públicos

Preço Contratual

Entidades Adjudicantes

Preço Base

Princípios

Âmbito da Contratação Pública

Príncipios da Contratação Pública

À contratação Pública, enquanto procedimento administrativo, é aplicável a generalidade dos princípios da atividade administrativa.

Princípios aplicáveis à matéria de contratação Pública

Concorrência

Igualdade

Transparência

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