Apresentação visão de negócio

Enquadramento Legal

Módulo 1

Introdução

Legislação

Contratos Públicos

Príncipios

Introdução

O Código dos Contratos Públicos visa, transpor as diretivas comunitárias relativas à celebração de contratos públicos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços

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Legislação

Legislação

CPA

Base Gov

CCP

Publicação Base GOV

Código do Procedimento Administrativo

Código dos Contratos Públicos

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Estrutura do CCP

O CCP está dividido em 5 partesNeste curso iremos aprofundar a Parte II do CCP. Nomeadamente, a definição de Contratação pública e contratos públicos. Os tipos de procedimentos pré-contratuais existentes. .

Contratos Públicos

Contratação excluída

Contratação Pública

Contratos públicos

Valor do contrato

Preço Base

Entidades Adjudicantes

Definições

Preço Contratual

Contraentes Públicos

Contratos excluídos

Princípios

Âmbito da Contratação Pública

Príncipios da Contratação Pública

À contratação Pública, enquanto procedimento administrativo, é aplicável a generalidade dos princípios da atividade administrativa.

Princípios aplicáveis à matéria de contratação Pública

Concorrência

Transparência

Igualdade

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