Veja regras sobre guarda compartilhada de pets

Veja regras sobre guarda compartilhada de pets

Mesmo se a guarda for de apenas um tutor, o outro pode ter visitas regulamentadas, com dias e horários definidos

Direito de visitas

Prioridade é o bem-estar do animal

O juiz avalia:

• quem cuida melhor
• ambiente mais adequado
• vínculo com o animal

Quem tiver histórico de violência contra o animal perde o direito de convivência, sem compensação financeira

Maus-tratos tiram o direito à guarda

Se não houver acordo entre o ex-casal, o juiz decide com quem o animal fica por mais tempo

Guarda pode ser compartilhada ou unilateral

• vender o animal
• cruzamento
• uso comercial

Decisões importantes precisam de acordo

Divisão de despesas

• Despesas do dia a dia: gastos com alimentação e higiene ficam a cargo de quem estiver com o animal no momento

• Despesas extraordinárias: consultas veterinárias, internações e gastos com medicamentos devem ser divididos igualmente (50% para cada)

retirada dos órgãos

👉 Sem consentimento, pode gerar indenização.

“família multiespécie”

Pets não são mais tratados só como “bens” e passam a ser considerados parte da família, com vínculo afetivo relevante

Fonte: Senado Federal e Portal da Câmara dos Deputados

Foto: Freepik

Luce Costa/Arte R7