PEC das Prerrogativas

PEC das Prerrogativas

Entenda o que muda com proposta em análise pelo Congresso Nacional

Direitos e proteções dos deputados e senadores

(Artigo 53 da Constituição)

Imunidade parlamentar → Não podem ser processados por opiniões, palavras e votos. Julgados pelo STF desde o início do mandato. Não podem ser presos, exceto em flagrante por crime grave (sem fiança).Autorização da Casa → Para abertura de processos, Câmara ou Senado precisam aprovar. Prazo de 90 dias → A Casa tem até 90 dias para decidir se autoriza ou não o processo. A votação será secreta. Suspensão da prescrição → Se a respectiva Casa do parlamentar negar o processo, o prazo de prescrição (prazo limite para a Justiça punir alguém por um crime) fica congelado até o fim do mandato.

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Se um deputado ou senador for preso em flagrante: Em até 24 horas, a Câmara ou o Senado decidem (por voto secreto) se a prisão continua ou não.

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Quem ganha foro privilegiado?

(Artigo 102 da Constituição)

Antes: Presidente, vice, deputados, senadores, ministros do STF, procurador-geral da República. Agora: As autoridades anteriores + presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.

retirada dos órgãos

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O que é foro privilegiado?

Significa que essas autoridades só podem ser julgadas pelo STF, e não por juízes de instâncias inferiores.

Fonte: PEC 3/2021