Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

Nova lei estabelece regras para proteger crianças e adolescentes na internet

Criação de contas

💻

• Até 16 anos: conta deve estar vinculada ao responsável legal.
• Plataformas precisam ter verificação de idade confiável (não pode ser só autodeclaração).
• Se houver suspeita de fraude na idade, a conta pode ser suspensa até comprovação.

Conteúdos proibidos

🔞

• Crianças e adolescentes não podem ter contas em sites/apps com conteúdo pornográfico.
• Plataformas devem informar de forma clara quando o serviço não é adequado para menores.
• Devem bloquear ou restringir conteúdos que tentem atrair crianças e adolescentes.

Privacidade e proteção de dados

🔐

• Dados pessoais só podem ser usados para proteção, nunca para publicidade.
• É proibido criar perfis de consumo de crianças e adolescentes.
• Configuração padrão deve ser sempre a mais protetiva.

🔍

Supervisão parental

Pais/responsáveis terão ferramentas para:

• Limitar tempo de uso.
• Controlar conteúdos acessados.
• Restringir compras e contatos com desconhecidos.
• Alterações só podem ser feitas pelo responsável.

Jogos e redes sociais

📱

• Proibidas as loot boxes (caixas de recompensa) em jogos para menores.
• Interações em jogos e redes sociais só com moderação e consentimento dos pais.
• Redes sociais devem suspender contas que não cumpram as regras de idade.

Riscos que devem ser combatidos

🚫

As plataformas precisam adotar medidas contra:

• Exploração e abuso sexual.
• Violência e cyberbullying.
• Incentivo a automutilação, suicídio ou uso de drogas.
• Jogos de azar, álcool e produtos proibidos.
• Publicidade abusiva ou enganosa.

📢

Denúncias e remoção de conteúdo

• Plataformas devem ter canais de denúncia rápidos e acessíveis.
• Conteúdos que violem direitos de crianças devem ser removidos imediatamente.
• Quem postar pode recorrer da decisão.

⚖️

Sanções para quem descumprir a lei

• Advertência (prazo para corrigir falhas).
• Multa: até 10% do faturamento no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração. As multas vão para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
• Suspensão temporária das atividades.
• Proibição de atuar no país.

Fonte: PL 2628/2022

Luce Costa/Arte R7