O Que é a Lei Magnitsky?

O Que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky Global é uma legislação dos EUA que permite sanções contra pessoas envolvidas em corrupção ou graves violações de direitos humanos.

Criada em 2012, após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, preso e morto após denunciar corrupção estatal.

Como Funciona a Lei?

Indivíduos estrangeiros suspeitos de corrupção ou abuso de direitos humanos

Alvo:

• Prisões arbitrárias
• Tortura
• Execuções extrajudiciais
• Supressão da liberdade de expressão

O presidente dos EUA precisa apresentar provas confiáveis antes de aplicar sanções.

Sanções Previstas

Sanções Econômicas:

• Bloqueio de contas bancárias e bens nos EUA
• Inclusão na SDN list (lista de "Pessoas Bloqueadas") da OFAC
• Proibição de entrada nos EUA
• Empresas e cidadãos americanos não podem fazer negócios com os sancionados

Por Que os EUA Usam Essa Lei?

• Para proteger os direitos humanos
• Para defender os interesses dos EUA e de seus cidadãos
• Para punir autoridades que abusam do poder, mesmo fora dos EUA

Caso Alexandre de Moraes

Sanção aplicada em 30 de julho de 2025

O ministro do STF foi acusado pelos EUA de:

• Autorizar prisões preventivas arbitrárias
• Reprimir a liberdade de expressão
• Promover censura e perseguição política

Segundo o Departamento do Tesouro:

Moraes lidera uma campanha ilegal contra cidadãos e empresas brasileiras e americanas.