Lei da Reciprocidade Econômica
QUAL O OBJETIVO DA LEI?
Permitir que o Brasil reaja a ações unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional brasileira.
QUANDO A LEI PODE SER APLICADA?
A lei se aplica quando um país ou bloco econômico:
🛑 Tenta interferir nas decisões soberanas do Brasil Ex.: pressão por mudanças em políticas internas por meio de tarifas ou sanções. 📜 Viola acordos comerciais Ex.: ações que prejudiquem benefícios acordados com o Brasil 🌱 Adota exigências ambientais mais rígidas que as do Brasil Ex.: regras ambientais que criem barreiras não tarifárias a produtos brasileiros.
O QUE O GOVERNO PODE FAZER?
Contramedidas possíveis:
- Restringir importações de bens e serviços.
- Suspender concessões comerciais e de investimentos.
- Suspender obrigações relativas a propriedade intelectual.
- Imposição de tarifas extras.
Essas medidas devem ser proporcionais ao impacto econômico causado e evitar custos excessivos.
COMO A LEI É APLICADA NA PRÁTICA?
Etapas obrigatórias:
- Análise técnica e consulta pública.
- Sugestão de contramedidas.
- Deliberação final por órgãos do governo.
Contramedidas provisórias (em caso de urgência):
Podem ser adotadas antes do processo completo, desde que haja justificativa de excepcionalidade.
QUEM DECIDE?
Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais
Responsável por contramedidas provisórias. Integrantes:
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Presidente)
- Casa Civil
- Ministério da Fazenda
- Ministério das Relações Exteriores
Camex (Câmara de Comércio Exterior)
Responsável pelas contramedidas ordinárias (definitivas). Processo inclui:
- Consulta pública
- Grupo de trabalho técnico
- Aprovação final pelo Conselho Estratégico da Camex
CONSULTAS DIPLOMÁTICAS
O Itamaraty inicia negociações com o país responsável antes e durante a aplicação das medidas, com objetivo de anular ou mitigar os efeitos negativos.
MONITORAMENTO
- O governo monitora o impacto das contramedidas e o andamento das negociações.
- Pode alterar, suspender ou manter as medidas conforme os resultados.
Fontes: LEI Nº 15.122/2025 E DECRETO Nº 12.551/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
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Created on July 21, 2025
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Lei da Reciprocidade Econômica
QUAL O OBJETIVO DA LEI?
Permitir que o Brasil reaja a ações unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional brasileira.
QUANDO A LEI PODE SER APLICADA?
A lei se aplica quando um país ou bloco econômico:
🛑 Tenta interferir nas decisões soberanas do Brasil Ex.: pressão por mudanças em políticas internas por meio de tarifas ou sanções. 📜 Viola acordos comerciais Ex.: ações que prejudiquem benefícios acordados com o Brasil 🌱 Adota exigências ambientais mais rígidas que as do Brasil Ex.: regras ambientais que criem barreiras não tarifárias a produtos brasileiros.
O QUE O GOVERNO PODE FAZER?
Contramedidas possíveis:
Essas medidas devem ser proporcionais ao impacto econômico causado e evitar custos excessivos.
COMO A LEI É APLICADA NA PRÁTICA?
Etapas obrigatórias:
Contramedidas provisórias (em caso de urgência):
Podem ser adotadas antes do processo completo, desde que haja justificativa de excepcionalidade.
QUEM DECIDE?
Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais
Responsável por contramedidas provisórias. Integrantes:
Camex (Câmara de Comércio Exterior)
Responsável pelas contramedidas ordinárias (definitivas). Processo inclui:
CONSULTAS DIPLOMÁTICAS
O Itamaraty inicia negociações com o país responsável antes e durante a aplicação das medidas, com objetivo de anular ou mitigar os efeitos negativos.
MONITORAMENTO
Fontes: LEI Nº 15.122/2025 E DECRETO Nº 12.551/2025