Guia Interativo de Gestão Contratual

guia INTERATIVO de GESTÃO CONTRATUAL

INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

IMPLANTAÇÃO DO CONTRATO

SOBRE ESTE GUIA

RECEBIMENTO DO OBJETO

PROCEDIMENTOS INICIAIS

INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DO RESULTADO

CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

GESTÃO DE RISCOS

GARANTIA CONTRATUAL

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO CONTRATUAL

RESCISÃO CONTRATUAL

LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO

ENCERRAMENTO DO CONTRATO

APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

BOAS PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO

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GUIA INTERATIVO DE gestão CONTRATUAL

UM MATERIAL PRÁTICO E INTUITIVO PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE CONTRATOS DA EBSERH.

O que é o Guia

O Ciclo da Gestão Contratual

Benefícios do Guia

Conformidade Legal e Normativa

Quem Somos

Como utilizar o Guia

Quem pode usar o Guia Interativo

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PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA A FISCALIZAÇÃO

PASSOS ESSENCIAIS PARA A GESTÃO CONTRATUAL.

Indicação da Equipe de Fiscalização de Contrato

Solicitação do Empenho Inicial

Cursos gratuitos recomendados

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IMPLANTAÇÃO DO CONTRATO

Reunião com a Contratada

Passo a Passo para uma Gestão Eficiente

Plano de Fiscalização

AÇÕES INICIAIS QUE GARANTEM A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLE EFICIENTE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.

A Equipe de Fiscalização de Contrato (EFC) deve focar nas seguintes áreas essenciais:

Documentação Essencial para o Controle do Contrato

Registro de Ocorrências e Comunicação

Estruturação da Gestão e Fiscalização

Etapas Práticas da Implantação

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IMPLANTAÇÃO DO CONTRATO

Reunião com a Contratada

Passo a Passo para uma Gestão Eficiente

Plano de Fiscalização

O Plano de Fiscalização é um documento essencial para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e deve conter, no mínimo:

Dados da Contratação: Número do processo, pregão e objeto.Dados da Contratada: Nome, CNPJ, e-mail, telefone e nome da pessoa designada como Preposta.Cronograma de Implantação: Definição dos prazos e etapas iniciais, quando aplicável. Exigências Contratuais e Legais: Lista de requisitos necessários para o início da execução do contrato. Equipe de Execução: Relação do pessoal envolvido e comprovação da regularidade da documentação, quando necessário. Materiais e Equipamentos: Lista de recursos essenciais para a execução do contrato, como máquinas, insumos e ferramentas.

Conheça o modelo de Plano de Fiscalização

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IMPLANTAÇÃO DO CONTRATO

Passo a Passo para uma Gestão Eficiente

Reunião com a Contratada

Plano de Fiscalização

A reunião inicial com a Contratada é um passo essencial para garantir uma execução contratual eficiente e alinhada às expectativas da Administração Pública. Esse encontro deve ser registrado no Processo de Fiscalização do Contrato e envolver tanto a Equipe de Fiscalização de Contrato (EFC) quanto representantes da Contratada. Não é recomendado que uma única pessoa integrante da EFC conduza esta reunião.

Objetivos da Reunião

Participantes Sugeridos

Principais Tópicos aSerem Abordados

Registro da Reunião

Melhores Práticas naComunicação com a Contratada

Saiba+

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IMPLANTAÇÃO DO CONTRATO

Passo a Passo para uma Gestão Eficiente

Plano de Fiscalização

Reunião com a Contratada

Normas Regulamentadoras que devem ser observadas pela Contratada:

• NR 6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI).
• NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
• NR 8 – Edificações.
• NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
• NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.
• NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
• NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações.
• NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
• NR 16 - Atividades e Operações Perigosas
• NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
• NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde.
• NR 35 – Trabalho em Altura.

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INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

Gestão e Fiscalização Técnica

Fiscalização de Saúde e Segurança do Trabalho

Fiscalização Administrativa

CLIQUE NA CATEGORIA E SELECIONE O DOCUMENTO QUE VOCÊ PRECISA.

• Checklist - Instrumentos de Medição de Resultado (IMR)
• Checklist - Liberação de valores da Conta-Depósito Vinculada
• Informação - Kit Fiscal do Contrato
• Notificação de Irregularidade Fiscal
• Notificação de Irregularidades Trabalhistas
• Parecer da Planilha de Custos e Formação de Preços
• Parecer da Redução de Custos Não Renováveis
• Portaria de Designação
• Termo de Recebimento Provisório

• Certidão de Abertura de Processo de Fiscalização
• Certidão de Encerramento do Processo de Fiscalização
• Checklist - Fiscalização da Rescisão de Contratos de Trabalho
• Checklist - Fiscalização Inicial
• Checklist - Fiscalização Inicial de Obras
• Checklist - Fiscalização Mensal
• Checklist - Fiscalização por Amostragem - INSS e FGTS

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INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

Gestão e Fiscalização Técnica

Fiscalização de Saúde e Segurança do Trabalho

Fiscalização Administrativa

CLIQUE NA CATEGORIA E SELECIONE O DOCUMENTO QUE VOCÊ PRECISA.

• Checklist - Processo de Liquidação e Pagamento
• Checklist Mensal de Fiscalização Técnica
• Modelo de Análise de Riscos
• Modelo de Notificação de Irregularidade na Prestação do Serviço
• Modelo de Instrumento de Medição de Resultado (IMR) de Serviço
• Modelo de Parecer Técnico de Habilitação da Licitante
• Modelo de Plano de Fiscalização

• Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens
• Termo de Encerramento de Contrato - Gestor
• Termo de Recebimento Provisório
• Termo de Recebimento Definitivo - Gestor
• Fluxo - Envio de Pedido de Repactuação
• Fluxo - Envio de Processo de Prorrogação
• Fluxo - Solicitação de Pré-Empenho
• Fluxo - Solicitação de Atestado de Capacidade Técnica

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INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

Gestão e Fiscalização Técnica

Fiscalização de Saúde e Segurança do Trabalho

Fiscalização Administrativa

CLIQUE NA CATEGORIA E SELECIONE O DOCUMENTO QUE VOCÊ PRECISA.

• Checklist - Fiscalização Mensal SST

• Checklist - FiscalizaçãoMensal SST - Planilha

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RECEBIMENTO DO OBJETO

A CHAVE PARA UM PAGAMENTO SEGURO!

O recebimento do objeto do contrato é uma etapa fundamental para garantir que tudo esteja conforme o planejado antes da liberação dos pagamentos. Afinal, nenhum pagamento deve ser feito sem a certeza de que o serviço foi entregue com qualidade e dentro das normas contratuais!

Por que o Recebimento é Essencial? Quais são as Etapas do Recebimento? Como é o Fluxo do Processo de Pagamento?

Seguir essas diretrizes garante uma Gestão Contratual eficiente, transparente e segura!

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INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO Do RESULTADo

GARANTIA DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA!

O Instrumento de Medição do Resultado (IMR) é uma ferramenta estratégica que assegura que o pagamento dos serviços seja vinculado aos resultados alcançados. Ele não é uma sanção administrativa, mas sim um mecanismo de ajuste para garantir que os serviços entregues estejam dentro dos padrões de qualidade esperados.

Como Funciona

Processo Mensal de Análise e Ajuste

Monitoramento Contínuo para Garantia da Qualidade

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GESTÃO DE RISCOS

UM PROCESSO ESSENCIAL PARA GARANTIR TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E CONFORMIDADE LEGAL NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS.

O que é Gestão de Riscos?

Principais Etapas da Gestão de Riscos

Por que Implementar a Gestão de Riscos?

Quando Elaborar a Gestão de Riscos?

Que tal aplicar a Gestão de Riscos ainda hoje? Utilize os checklists e ferramentas disponíveis para facilitar o monitoramento! Compartilhe as boas práticas com sua equipe para garantir maior segurança nos contratos!

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GARANTIA CONTRATUAL

SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS PÚBLICOS.

O que é Garantia Contratual?

A Exigência da Garantia é Obrigatória?

Quais as Modalidades Existentes?

Algumas Especificidades da Garantia

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conta-DEPÓSITO vinculada

FERRAMENTA INSTITUCIONALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Conta-Depósito Vinculada garante que os recursos destinados a encargos trabalhistas fiquem protegidos. Objetivos principais:

• Assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais em caso de inadimplência da empresa Contratada.
• Garantir segurança jurídica à Equipe de Fiscalização de Contrato (EFC).
• Prevenir riscos e assegurar a continuidade dos serviços.

É Exigida pelo art. 143, inciso XII do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH (RLCE 2.0) para contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO).

O que a Conta-Depósito Vinculada NÃO é?

Como Funciona

Importância da Conta-Depósito Vinculada

Como implementar?

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prorrogação contratual

O QUÊ VOCÊ PRECISA SABER!

A prorrogação contratual ocorre quando o prazo de vigência do contrato é alterado, estendendo o período para execução das obrigações contratadas. Essa alteração precisa ser consensual entre as partes e deve respeitar as normas de licitação. Ela não é apenas uma formalidade! Precisa ser planejada estrategicamente para garantir segurança, economia e eficiência para a Administração Pública.

Qual a Duração Máxima de um Contrato Administrativo?

O Que é Necessário para Prorrogar um Contrato?

Por que um Contrato Vantajoso é Estratégico?

Como Funcionam os Reajustes e Repactuações

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PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

TRANSPARÊNCIA, PREVISIBILIDADE E SEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA.

A Planilha de Custos e Formação de Preços é um instrumento essencial para garantir transparência, previsibilidade e segurança jurídica nos processos de contratação pública. Ela está presente em todas as etapas do processo licitatório e auxilia na estimativa de valores, seleção da melhor proposta e Gestão do contrato.

Finalidade da Planilha de Custos e Formação de Preços:

Qual é a finalidade da Planilha de Custos e Formação de Preços?

As 3 Fases da Contratação e o Uso da Planilha

Estimar Custos: Servir como referência para reserva orçamentária.Avaliar Exequibilidade: Analisar a viabilidade econômica da proposta. Fiscalizar Encargos: Controlar os encargos contratuais e prevenir a responsabilidade trabalhista e previdenciária subsidiária. Analisar Reequilíbrio: Efetuar análise de reajustes e repactuações.

Elaboração da Planilha

Estrutura da Planilha

Finalidade da Planilha

Outros Modelos de Planilhas de Custos

Composição da Planilha

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PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Clique no Módulo ou no Submódulo desejado para saber mais detalhes sobre a composição da planilha.

COMPOSIÇÃO DA PLANILHA

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

MÓDULO 1

ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

MÓDULO 2

13º Salário, Férias e Adicional de Férias

Submódulo 2.1

Encargos Previdenciários (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições

Submódulo 2.2

Benefícios Mensais e Diários

Submódulo 2.3

PROVISÃO PARA RESCISÃO

MÓDULO 3

CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

MÓDULO 4

Submódulo 4.1

Ausências Legais

Submódulo 4.2

Substituto na Intrajornada

INSUMOS DIVERSOS

MÓDULO 5

CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS

MÓDULO 6

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REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

ESSENCIAL PARA GARANTIR A VIABILIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Quais Situações Podem Desequilibrar um Contrato?

O Que é Equilíbrio Econômico-Financeiro?

O Que Fazer Quando o Equilíbrio Econômico-Financeiro é Quebrado?

O Que a Legislação Diz Sobre o Equilíbrio Econômico-Financeiro?

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APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

DETERMINANTE PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

O Time de Fiscalização deve seguir as diretrizes dos artigos 178 a 182 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (RLCE) e observar também os artigos 82 a 84 da Lei nº 13.303/2016.

Notificação e Apuração

Análise e Decisão

Atualização Cadastral das Sanções Aplicadas

FAQ

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APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

FAQ - PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES

O Recurso terá efeito suspensivo. O que isso quer dizer?

Quando acaba o direito de apurar?

Quem Normatiza o assunto?

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Qual a abrangência das sanções aplicadas?

Quem pode solicitar apuração?

Quais condutas são irregulares?

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Tem que comunicar a Licitante e/ou Contratada?

Onde as sanções são aplicadas?

Quem pode apurar irregularidade?

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Como a Licitante ou Contratada podem pagar a multa?

Quanto tempo as Autoridades Julgadoras terão para emitir suas Decisões?

Quem não pode atuar na apuração?

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E se a licitante ou contratada não pagar a GRU?

Quanto tempo para apurar uma irregularidade?

Quanto tempo a Licitante ou Contratada tem para responder as comunicações?

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ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO CONTRATUAL

FATORES ESTRATÉGICOS PARA GARANTIR SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.

O Que é Acréscimo e Supressão Contratual?

Quais São os Limites?

O Que é Necessário para a Formalização?

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RESCISÃO CONTRATUAL

GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA E ADMIINISTRATIVA.

A rescisão contratual representa o fim da relação jurídica entre as partes, ou seja, a extinção de um contrato firmado entre a Administração Pública e uma empresa. Essa rescisão pode ocorrer por diversos motivos, sempre observando as normas aplicáveis.

Pontos Importantes

Hipóteses de Rescisão Contratual

Motivos para Rescisão Unilateral

A rescisão contratual não é apenas um encerramento de contrato, mas um processo que exige análise criteriosa, respeito às normas e planejamento, para garantir segurança jurídica e administrativa

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ENCERRAMENTO DO CONTRATO

ETAPAS ESSENCIAIS PARA FINALIZAÇÃO.

A vigência contratual é limitada a 60 meses e o contrato será encerrado ao término dessa vigência, exceto nos casos em que haja rescisão contratual, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.

Análise de Pagamentos e Saldo Contratual

Atos Iniciais Necessários

Garantia Contratual

Encaminhamentos Finais

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BOAS PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO

CONFIRA 10 Ensinamentos PODEROSOS para uma boa Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos

Mais Insights

Opte pelo planejamento sobre todas as demais funções, jamais ceda à tentação de improvisar, salvo interesse público comprovado, protegido pelos princípios constitucionais ou previsto em Lei.

Conheça o OBJETO da contratação - faça a leitura atenta do Termo de Contrato e seus Aditivos, do Edital de licitação e Anexos, em especial o Termo de Referência ou Projeto Básico e a proposta da empresa.

Esteja em companhia da pessoa que lhe substitui na Fiscalização, sempre que possível. Caso você se ausente, será ela que assumirá suas responsabilidades.

Faça relatórios de ocorrências. Lembre-se de estabelecer prazo para que a empresa possa regularizar a situação.

• Faça parte da Equipe de Planejamento da Contratação.
• Adote um checklist.
• Registre todas as ocorrências.
• Quando necessário se reporte à Preposta ou ao Preposto.
• Problema na execução? Notifique a Contratada, dê prazo de resposta para apresentação da Justificativa. Abra um Processo SEI! para apuração de responsabilidade, se necessário.

Observe sistematicamente a qualidade dos serviços prestados e faça o registro da fiscalização.

II

III

IV

JAMAIS ateste uma nota sem antes verificar se o fornecimento e/ou a prestação do serviço foram efetivamente realizados conforme contratado.

Acompanhe os prazos contratuais: vigências, certidões, licenças e garantia.

Atente-se à alimentação mensal do processo de Fiscalização, feita pelo Time de Fiscais.

Mantenha os processos bem instruídos – TUDO POR ESCRITO.

Seja uma pessoa justa e razoável, nunca permissiva.

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Sua Opinião Importa!

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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO

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Normas

Notas, Ofícios e Portarias

Regulamentos, Manuais e Orientadores

Fluxos e POPs

Certidões, Checklists e Outros

Leis, Decretos e INs

• IN RFB 971/2009
• IN SLTI 4/2014
• IN MPDG 5/2017
• IN SICAF 3/2018
• IN MPDG 6/2018
• IN SGD/ME 1/2019

• IN Seges 102/2020
• IN SRFB 1.965/2020
• IN Seges/ME 26/2022
• IN SGD/ME 94/2022
• IN Seges/MGI 81/2024
• IN Seges/MGI 176/2024

• Constituição Federal de 1988
• Lei 6.514/1977
• Lei 12.846/2013
• Lei 13.303/2016
• Lei 13.467/2017
• Lei 13.709/2018
• Lei 14.151/2021

• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT)
• Decreto 64.752/1969
• Decreto 7.203/2010
• Decreto 9.507/2018
• Decreto 11.246/2022

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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO

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Normas

Notas, Ofícios e Portarias

Regulamentos, Manuais e Orientadores

Leis, Decretos e INs

Fluxos e POPs

Certidões, Checklists e Outros

• NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
• NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
• NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
• NR 16 - Atividades e Operações Perigosas
• NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
• NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
• NR 35 – Trabalho em Altura

• Norma Operacional 7/2023/DAI-EBSERH
• NR 6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI)
• NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
• NR 8 – Edificações
• NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
• NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

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Normas

Notas, Ofícios e Portarias

Leis, Decretos e INs

Fluxos e POPs

Certidões, Checklists e Outros

Regulamentos, Manuais e Orientadores

• Manual CLT e Normas Correlatas
• Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação
• Material da Aula sobre Fiscalização de Contratos
• Material da Aula sobre Gestão de Contratos
• Passo a Passo para Elaboração de Pré-Empenho

• Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (RLCE 2.0)
• Regulamento de Compras e Contratos da Ebserh (RCC 3.0). Vigente a partir de 19 de janeiro de 2026.
• Regimento Interno do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (CH-UFC)

• Caderno de Logística - Sanções Administrativas

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Regulamentos, Manuais e Orientadores

Leis, Decretos e INs

Fluxos e POPs

Certidões, Checklists e Outros

Notas, Ofícios e Portarias

• Nota - SEI 38/2021/SEJUR/SUPRIN/CH-UFC-Ebserh
• Nota Técnica 1/2024/CAD/DAI-Ebserh
• Ofício -SEI 183/2022/UFAC/SAD/DAF/GAD/CH-UFC-Ebserh
• Ofício - SEI 33/2024/GAD/CH-UFC-Ebserh
• Portaria 443/2018

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LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO

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Notas, Ofícios e Portarias

Regulamentos, Manuais e Orientadores

Leis, Decretos e INs

Fluxos e POPs

Certidões, Checklists e Outros

• POP - Realizar Fiscalização Inicial de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
• POP - Realizar Fiscalização Mensal de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
• POP - Fiscalização por Amostragem de Contratos
• POP - Gerir Conta-Vinculada Bloqueada Para Movimentação

• Fluxo - Envio de Pedido de Repactuação
• Fluxo - Envio de Processo de Prorrogação
• Fluxo - Solicitação de Pré-Empenho
• Fluxo - Solicitação de Atestado de Capacidade Técnica

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Normas

Notas, Ofícios e Portarias

Regulamentos, Manuais e Orientadores

Leis, Decretos e INs

Fluxos e POPs

Certidões, Checklists e Outros

• Modelo de Análise de Riscos
• Modelo de Notificação de Irregularidade de Serviço
• Modelo de IMR de Serviço
• Modelo de Parecer Técnico de Habilitação da Licitante
• Modelo de Plano de Fiscalização
• Notificação de Irregularidade Fiscal
• Notificação de Irregularidade Trabalhista
• Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens
• Parecer da Planilha de Custos e Formação de Preços
• Parecer da Redução de Custos Não Renováveis
• Portaria de Designação
• Termo de Encerramento de Contrato - Gestor
• Termo de Recebimento Provisório
• Termo de Recebimento Definitivo - Gestor

• Certidão de Abertura de Processo de Fiscalização
• Certidão de Encerramento do Processo de Fiscalização
• Checklist - Fiscalização da Rescisão de Contratos de Trabalho
• Checklist - Fiscalização Inicial
• Checklist - Fiscalização Inicial de Obras
• Checklist - Fiscalização Mensal
• Checklist - Fiscalização por Amostragem - INSS e FGTS
• Checklist - Instrumentos de Medição de Resultado (IMR)
• Checklist - Liberação de valores da Conta-Depósito Vinculada
• Checklist - Documentos para Instaurar Processo de Apuração de Irregularidades
• Checklist - Processo de Liquidação e Pagamento
• Checklist - Mensal de Fiscalização Técnica
• Informação - Kit Fiscal do Contrato
• Modelo proposto pela IN MPOG 5/2017

Decreto 9.507/2018- Dispõe sobre a contratação de serviços da Administração Direta e Indireta.

Lei 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da Administração Indireta.

Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh - RLCE 2.0

Art. 172 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.

Art 173 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.

Art. 174 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.

Art. 175 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.

Art. 171 e Art. 177 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.

Instrução Normativa 5/2017 - Dispõe sobre os procedimentos de contratação de serviços no âmbito da Administração Pública.

Instrução Normativa 5/2017 - Anexo XI - Do Processo de Pagamento.

Instrução Normativa 4/2014 - Dispõe sobre a contratação de Soluções de TIC.

POP UFAC CH-UFC 004 - Gerir conta-vinculada bloqueada para movimentação.

Norma Operacional 07/2023 Ebserh - Apuração de Irregularidades.

Art. 70 da Lei 13.303/2016.

Art. 144 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.

Item 3, Anexo VII-F da Instrução Normativa 5/2017.

Plataforma 3EC.

Fluxo - Envio de Processo de Prorrogação.

Onde as sanções são aplicadas?

Advertência, Multa e Suspensão são aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

Participantes Sugeridos

Gestora ou Gestor do contrato.Representante da Contratada: pessoa designada como Preposta ou Responsável Técnica, entre outras. Equipe de Fiscalização Técnica e Administrativa. Outras pessoas envolvidas na contratação, por exemplo, a pessoa que elaborarou o Termo de Referência.

A Garantia Contratual na Administração Pública é uma exigência que visa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada e abrange prazos, custos e condições. A Administração pode exigir essa garantia em contratos de bens, obras e serviços, para garantir a execução adequada e cobrir eventuais multas, prejuízos e indenizações decorrentes do inadimplemento.

O que é Garantia Contratual?

Importante! Quando exigida, a garantia deve estar prevista no Termo de Referência da Contratação, podendo estar prevista também no Edital de Licitação e na Minuta do Contrato, para garantir transparência e ciência a todas as partes envolvidas.

Etapas Práticas da Implantação

Abertura do Processo SEI: Criar e organizar os processos para garantir a rastreabilidade de todas as informações do contrato.Reunião com a Contratada: Alinhar expectativas, responsabilidades e cronograma de execução. Documentar a reunião em ata. Plano de Fiscalização: Definir os métodos e critérios para o acompanhamento do contrato, assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais.

Com uma Gestão organizada e uma fiscalização ativa,será garantida maior transparência, conformidade e eficiência na execução dos contratos!

Principais Tópicos a Serem Abordados

Detalhes do Contrato

Objeto, metodologia de execução e principais obrigações.Prazos e cronograma de implantação (se aplicável).Forma de recebimento e pagamento do objeto.Índices de medição de resultados e requisitos para pagamento. Obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).Cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego.Manutenção das condições de habilitação da contratada (exemplo: SICAF, CNDT, entre outros).Exigência de apresentação de documentos como PPRA, PCMAT, Laudo de Insalubridade e PCMSO, quando aplicável. Garantir a continuidade da prestação do serviço conforme o contrato.Manter atualizados os documentos obrigatórios durante a vigência do contrato.Cumprir com todas as normas de segurança e saúde ocupacional.Facilitar o acesso dos fiscais às informações e registros necessários.

Normas e Regulamentações

Compromissos da Contratada

Estruturação da Gestão e Fiscalização Contratual

Conforme a complexidade do objeto do contrato, deverão ser abertos os seguintes processos:

Gestão Contratual e Fiscalização Técnica. Fiscalização Administrativa. Fiscalização de Saúde e Segurança do Trabalho.

Os processos devem estar vinculados ao processo principal da contratação.

Registro da Reunião

Para formalizar os alinhamentos discutidos, a reunião deve ser documentada por meio de Ata de Reunião, que deve conter:

Participantes e seus respectivos cargos.Resumo dos pontos tratados. Definições e prazos estabelecidos. Assinaturas das pessoas envolvidas.

Uma reunião bem conduzida é a base para uma gestão contratual eficiente, reduzindo riscos e garantindo o cumprimento das obrigações legais e contratuais!

O Que a Legislação Diz Sobre o Equilíbrio Econômico-Financeiro?

Constituição Federal de 1988, art. 37 XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Essa garantia impede que a legislação infraconstitucional elimine esse direito fundamental.A Lei 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (RLCE) garantem o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro em casos de eventos imprevisíveis, fatos previsíveis com consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou Fato do Príncipe. A Ebserh deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato por meio de aditamento, caso haja alteração que aumente ou reduza os encargos do contratado. A Contratada deverá apresentar planilha de custo atualizada acompanhada dos documentos comprobatórios do fato que deu causa ao desequilíbrio.

Tributos C.1 Tributos Federais C.1.1 PIS C.1.2 COFINS C.2 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), caso optante. C.3 Tributos Municipais (ISSQN)

Lucro

Custos Indiretos (Despesas Operacionais e Administrativas)

CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOSNeste módulo são apresentados os custos indiretos da Contratada, sua remuneração pela prestação do serviço (lucro) e os impostos incidentes.

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DE PROFISSIONAL AUSENTE

4.1

Ausências Legais

Este submódulo detalha a estimativa de custos com a substituição eventual de mão de obra.

Férias, Adicional de Férias e 13º Salário do substituto= Remuneração × (8,33% + 2,78%) + Remuneração × 8,33% ÷ 12

Substituto nas Ausências Legais= Remuneração ÷ 30 ÷ 12 × 1 dia

Substituto nas Licenças Paternidade= Remuneração ÷ 30 ÷ 12 × 5 dias × 1,5%

Substituto nas Ausências por Acidentes de Trabalho= Remuneração ÷ 30 ÷ 12 × 30 dias × 8%

Substituto em Outros Afastamentos= Remuneração ÷ 30 ÷ 12 × 5 dias × 40%

Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre as Ausências Legais= (A + B + C + D + E) × % do Submódulo 2.2

Afastamento Maternidade (Férias pagas ao Substituto pelos 120 dias de reposição)= Remuneração + (Remuneração ÷ 3) × (4 ÷ 12) ÷ 12 × 2%

Incidência dos Encargos do Submódulo 2.2 sobre o Afastamento Maternidade= G × % do Submódulo 2.2

Incidência do Submódulo 2.2 sobre a Remuneração e 13º Salário proporcionais aos 120 dias de reposição= Remuneração + (Remuneração ÷ 12) × (4 ÷ 12) × 2% × % do Submódulo 2.2

Indicação da Equipe de Fiscalização de Contrato

Coordenar e Direcionar as atividades relacionadas à:

• Fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário.
• Atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação para formalização dos procedimentos que envolvam a prorrogação, alteração, revisão, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outros.

Pessoa Gestora de Contrato

Responsabilidades

Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado. Pode ser auxiliada por integrantes da EFC.

Pessoa Fiscal Técnica

Responsabilidades

Assumir as responsabilidades de Fiscalização Técnica sempre que necessário, para garantir a continuidade do acompanhamento.

Pessoa Fiscal Técnica Substituta

Responsabilidades

Nos contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO):Acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos da execução dos serviços, quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento contratual. Nos contratos de execução indireta de obras públicas:Acompanhar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS, no que se refere às pessoas que trabalham na Contratada e que efetivamente participaram da execução do contrato. Nos contratos sobre soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): Acompanhar os aspectos administrativos da execução dos contratos sobre soluções de TIC, verificar a aderência dos recebimentos realizados aos termos do contrato, bem como verificar as regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias, para fins de pagamento.

Pessoa Fiscal Administrativa

Responsabilidades

Pessoa designada junto ao local de execução do contrato para o acompanhar a execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas.

Pessoa Fiscal Setorial

Responsabilidades

Substituir a pessoa responsável pela Fiscalização Administrativa sempre que necessário, para manter a fiscalização contínua.

Pessoa Fiscal Administrativa Substituta

Responsabilidades

Assumir todas as responsabilidades da Gestora ou do Gestor de Contrato na sua ausência, para garantir a continuidade da fiscalização.

Pessoa Gestora de Contrato Substituta

Responsabilidades

Pessoa designada para acompanhar o cumprimento das obrigações de Saúde e Segurança nos contratos com mão de obra.

Pessoa Fiscal de Saúde e Segurança no Trabalho

Responsabilidades

Assumir todas as responsabilidades na sua ausência da pessoa titular, para garantir a continuidade da fiscalização.

Pessoa Fiscal de Saúde e Segurança no Trabalho - Substituta

Responsabilidades

A Unidade de Contratos do CH-UFC é responsável por solicitar a indicação da Equipe de Fiscalização de Contrato (EFC). As pessoas indicadas deverão ser comunicadas expressamente, tanto da indicação quanto das suas atribuições, antes da formalização do ato de designação, conforme § 2º do art. 164 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh. Para cumprimento dessa normativa, no Ofício da indicação deverá constar a assinatura ou registro da ciência de cada pessoa nomeada.A EFC deverá ser composta, no mínimo, por:

• Pessoa Gestora de Contrato
• Pessoa Gestora de Contrato Substituta
• Pessoa Fiscal Técnica
• Pessoa Fiscal Técnica Substituta

Clique novamente no link para recolher a janela!

Se o contrato envolver áreas específicas como Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), Obras Públicas ou Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO), mais pessoas devem ser incluídas na EFC:

Clique novamente no link para recolher a janela!

• Pessoa Fiscal Administrativa
• Pessoa Fiscal Administrativa Substituta

Conforme as demandas contratuais, a EFC pode ser ampliada e contar com mais Fiscais:

• Pessoa Fiscal Setorial
• Pessoa Fiscal de Saúde e Segurança do Trabalho
• Pessoa Fiscal de Saúde e Segurança do Trabalho - Substituta

Clique novamente no link para recolher a janela!

Importante! As pessoas indicadas e nomeadas para fazerem parte da EFC precisam comprovar sua capacitação em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃODetalha a remuneração que serve de base para todas as contribuições e demais direitos trabalhistas.

Salário Base = Instrumento Coletivo de Trabalho (Acordo, Convenção ou Dissídio), dados oficiais ou pesquisa de mercado.

Adicional de Periculosidade = Salário Base × 30%

Adicional de Insalubridade = Salário Mínimo × 10% ou 20% ou 40%

Adicional Noturno = (A + B ou C + Gratificações) ÷ 180 ou 220 × 20% × quant. de horas normais

Adicional Hora Noturna Reduzida = (A + B ou C + Gratificações) ÷ 180 ou 220 × 20% × (quant. de horas noturnas ˗ quant. de horas normais)

Horas extras = ( Verbas de natureza salarial ÷ 180 ou 220) + ((Verbas de natureza salarial ÷ 180 ou 220) × 50% ou 100%) × quant. de horas extras

OUTROS = Outras rubricas.

Quem pode usar o Guia Interativo?

Este material foi desenvolvido para apoiar diferentes pessoas envolvidas na Gestão Contratual, como:

Equipe de Fiscalização de Contrato (EFC) Para garantir que os serviços sejam executados conforme acordado. Auditoras, Auditores e Equipes de Monitoramento Para verificar se os contratos estão sendo cumpridos corretamente. Profissionais de Licitação e Compras Para embasar decisões e assegurar o cumprimento da legislação.

Independentemente do nível de experiência das pessoas da Equipe, este Guia tornará a Gestão de Contratos mais eficiente!

O que torna este Guia Interativo especial:

O que torna este Guia Interativo especial?

✔ Informação organizada e de fácil acesso.✔ Uso de Design e Escrita de Experiência do Usuário para facilitar a leitura. ✔ Menos texto técnico e mais orientações diretas. ✔ Formato intuitivo para diferentes públicos.

O que torna este Guia Interativo especial?

Atos Iniciais Necessários

Emitir relatório final de prestação do serviço após a verificação de que tudo foi entregue de acordo.Verificar a Inexistência de Débitos Trabalhistas, conforme o art. 31 da IN 5/2017 (no Âmbito Federal). Verificar a Regularidade Fiscal Atualizada e comprovar que a Contratada permanece regular. Emitir Certidão Negativa de débito com o FGTS e INSS.

Encaminhamentos Finais

Elaborar o Termo de Encerramento ou Rescisão. Se necessário, redigir termo formal de encerramento ou rescisão do contrato. Verificar junto à Unidade responsável se o contrato foi encerrado nos sistemas do Governo Federal. Arquivar toda a documentação e garantir que esteja organizada e disponível para auditorias futuras.

INSUMOS DIVERSOSNeste módulo estão incluídos os custos de todos os materiais, utensílios, suprimentos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação dos serviços.

Uniformes = Pesquisa de mercado.

EPIs = Pesquisa de mercado.

Ferramentas = Pesquisa de mercado.

Equipamentos = Pesquisa de mercado.

Depreciação = Depreciação sobre preço obtido em pesquisa de mercado.

Diárias = Pesquisa de mercado.

Outros

Melhores Práticas na Comunicação com a Contratada

Preferencialmente por escrito: A comunicação entre a Fiscalização e a Contratada deve ser realizada sempre por escrito, com confirmação de recebimento para assegurar a formalidade e rastreabilidade.Uso de e-mail: Mensagens eletrônicas podem ser utilizadas como meio de comunicação, desde que haja um comprovante de envio e recebimento. A comunicação verbal sem registro precisa ser evitada: Reuniões e alinhamentos feitos apenas verbalmente podem gerar inconsistências na execução do contrato. Os combinados precisam ser formalizados por meio de Ofício, Ata ou registro eletrônico.

E se a Licitante ou a Contratada não pagar a GRU?

Se o valor for maior que mil reais será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Se o valor for superior a 1.200 reais e esgotadas todas as tentativas administrativas de cobrança, o Processo será enviado para o Setor Jurídico da Ebserh, para deliberar sobre a cobrança judicial.

Por que Implementar a Gestão de Riscos?

Reduz incertezas e problemas na execução contratual.Promove maior transparência e conformidade legal na fiscalização. Assegura decisões mais assertivas na gestão de contratos. Melhora a eficiência no uso dos recursos públicos e evita desperdícios.

A boa gestão de riscos protege não apenas o contrato,mas toda a Administração.

Para contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, o percentual de garantia deve ser calculado sobre o valor anual do contrato, e não sobre o valor inicial, mesmo que o prazo total seja de 5 anos. Valores e limites:

• O percentual de garantia não pode exceder 5% do valor do contrato.
• Para contratos de grande valor e alto risco, esse percentual pode ser majorado em até 10%, desde que justificado por análise técnica.

Liberação da garantia: A garantia será liberada ou restituída após a execução do contrato, com atualização monetária no caso de caução em dinheiro. E se houver entrega de bens pela Administração? Se a Contratada ficar como depositária de bens fornecidos pela Administração, o valor da garantia deve ser acrescido ao valor desses bens. Isso garante maior proteção à Administração, cobrindo não apenas as obrigações contratuais, mas também o valor dos bens entregues.

Algumas Especificidades da Garantia Contratual

Como a Licitante ou a Contratada podem pagar a multa?

Através da Guia de Recolhimento da União (GRU).

Quem Normatiza o assunto?

Os processos de Apuração de Irregularidades seguem as orientações da Norma Operacional 07/2023 da Ebserh, nela são definidos:Autoridade Instauradora: é a pessoa que requer a instrução de processo administrativo para apurar irregularidades. No CH-UFC é a Gestora do Setor de Administração (SAD). Autoridade Julgadora de 1ª instância: é a Gerente Administrativa do CH-UFC. Autoridade Julgadora de 2ª instância: é a Superintendente do CH-UFC. Licitante: pessoa física ou jurídica participante de licitação, inexigibilidade, dispensa, cotação ou dispensa eletrônica. Notificação de Infração: documento que informa à Licitante sobre uma possível infração. Responsável por conduzir os processos de contratação no âmbito do CH-UFC: Unidade de Licitações.

Quais Situações Podem Desequilibrar Um Contrato?

Teoria da Imprevisão ou Princípio Rebus Sic Stantibus Durante a execução de contratos, em especial daqueles de longa duração, podem acontecer alterações econômicas imprevisíveis que o tornam inviável para a Contratada, como crises econômicas, desastres naturais ou mudanças drásticas na legislação. A Teoria da Imprevisão se justifica quando os seguintes requisitos são atendidos:

Sujeições imprevistasDificuldades materiais e imprevisíveis que surgem durante a execução do contrato, como falhas geológicas em obras de engenharia. Não se trata de um fato novo, o problema é anterior à contratação, mas desconhecido e que só se revela durante a execução, o que impossibilita a execução contratual conforme originalmente concebida.

• Imprevisibilidade: Não era possível prever os efeitos do evento.
• Inimputabilidade: Nenhuma das partes foi responsável pelo evento.
• O evento causou uma grave mudança nas condições do contrato.
• Não há impedimento legal para a aplicação da Teoria.

Em ambas as situações, é fundamental que as partes busquem soluções para reestabelecer o equilíbrio contratual e garantir a continuidade do projeto.

Fato doPríncipe

Atos gerais do Estado que oneram indiretamente o contrato.

Fato daAdministração

Teoria da ImprevisãoSaiba+

Atos ou omissões da Administração que incidem diretamente sobre o contrato.

Caso fortuito eforça maior

Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.

Interferênciasimprevisíveis

Fatos imprevistos, preexistentes, que oneram, mas não impedem a execuçãodo contrato.

Quem pode apurar irregularidade?

É uma competência da Unidade de Fiscalização Administrativa de Contratos (UFAC) e ela deve:

• Autuar, instruir e conduzir os processos administrativos de apuração de irregularidades.
• Diligenciar junto às Unidades para a obter informações e elementos necessários ao bom andamento dos seus trabalhos.
• Investigar, diligenciar e exercer suas atividades com independência, imparcialidade e sigilo.
• Solicitar informações e documentos necessários ao pleno esclarecimento dos fatos.
• Emitir relatório final.

Quando acaba o direito de apurar?

O prazo prescricional para aplicação de sanções à Licitantes é de 5 anos.

O Que é Equilíbrio Econômico-Financeiro?

O que mais pesa para aContratada?

O que mais pesapara a Administração?

O que mais pesa para a Contratada:

O que mais pesa para a Administração Pública:

O Equilíbrio Econômico-Financeiro é a relação de igualdade entre os encargos da Contratada e a remuneração recebida, estabelecida no momento da assinatura do contrato. Essa relação garante que a Contratada não seja prejudicada por alterações nas condições do mercado ou por eventos imprevisíveis.

A remuneração que a empresa estabeleceu para cumprir todas as obrigações pactuadas.

Necessidade da Administração. Objeto da Contratação. Encargos e Obrigações, de acordo com o estabelecido no Edital de Licitação.

O que mais pesa para a Administração?

O que mais pesa para a Contratada?

Pontos Importantes Sobre a Rescisão Contratual

• Rescisão unilateral, amigável ou judicial deve estar prevista no instrumento convocatório.
• A rescisão unilateral deve ser formalmente comunicada à outra parte, com antecedência mínima de 90 dias.
• A critério da Ebserh, esse prazo pode ser reduzido ou ampliado, se houver risco ao funcionamento da Unidade.
• Os efeitos da rescisão começam após a comunicação oficial do julgamento do processo administrativo, preferencialmente por meio eletrônico.
• Se a rescisão imediata causar prejuízos à Ebserh, a comunicação pode estabelecer uma data futura para os efeitos da rescisão.

Por que o Recebimento é Essencial?

Confirma que o objeto contratado foi integralmente executado e atendeu aos requisitos estabelecidos. Garante que os pagamentos sejam feitos com segurança e transparência. Protege a Administração Pública contra inconsistências e falhas na execução.

O Recurso terá efeito suspensivo.O que isso quer dizer?

Que a Decisão só será aplicada após o prazo de apresentação e julgamento do Recurso.

Análise e Decisão

O fluxo abaixo será sempre seguido:

• Autoridade Julgadora de 1ª Instância: Gerente Administrativa.
• Autoridade Julgadora de 2ª Instância: Superintendente.

• A UFAC emite um relatório de análise processual.
• A Comissão Permanente de Apuração de Irregularidade de Fornecimento de Bens e Serviços (CPAIF) analisa o relatório.
• A CPAIF emite um relatório conclusivo para subsidiar a decisão das seguintes autoridades do CH-UFC:

Quanto tempo as Autoridades Julgadoras terão para emitir suas Decisões?

10 dias úteis.

Importância da Conta-Depósito Vinculada

Um contrato bem gerenciadoé um contrato protegido contra riscos trabalhistas!

Evita passivos trabalhistas que possam impactar a Ebserh. Garante maior controle e transparência na Gestão de Contratos. Assegura que o pessoal terceirizado receba seus direitos. Dá mais segurança à Equipe de Fiscalização de Contrato (EFC).

A Gestão de Riscos é um processo sistemático que visa identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos organizacionais.No contexto da Gestão e Fiscalização contratual, essa prática é fundamental para:

O que é Gestão de Riscos?

Evitar falhas nos processos licitatórios. Assegurar a escolha de propostas vantajosas. Garantir a isonomia entre as Licitantes. Prevenir riscos como superfaturamento, preços inexequíveis e atrasos na execução. Mitigar os problemas visualizados durante a execução do contrato.

Um contrato bem gerenciadoé um contrato protegido contra riscos!

Quanto tempo a Licitante ou Contratada tem para responder as comunicações?

10 dias úteis tanto para apresentar Defesa Prévia quanto para o Recurso.

Benefícios do Guia Interativo:

Ao adotar este Guia, o time de Gestão Contratual contribui para uma Administração Pública mais eficiente e transparente!

Acesso rápido e facilitado a informações essenciais. Processos mais transparentes e eficientes. Redução de erros e de retrabalho na fiscalização de contratos. Padronização na Gestão Contratual dentro do CH-UFC/Ebserh.

Como Funciona

Essa medida protege trabalhadoras e trabalhadores e garante que as obrigações sejam cumpridas!

Depósito dos Valores A Ebserh retém os valores correspondentes aos encargos trabalhistas e os deposita na conta vinculada. Recursos Protegidos O saldo fica bloqueado para movimentação, garantindo que a empresa Contratada tenha os recursos necessários para cobrir:

• Férias e 1/3 constitucional.
• 13º salário.
• Encargos previdenciários sobre essas rubricas.
• Multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Liberação dos Valores A Contratada só poderá sacar os valores com autorização da Ebserh, após comprovação das despesas.

Garantia Contratual

Liberação de Garantias Contratuais: Somente após a finalização completa do serviço e ao certificar-se da ausência de pendências.

Como Implementar?

Ao seguir as diretrizes listadas abaixo, a Equipe de Fiscalização de Contrato (EFC) protege tanto o pessoal terceirizado quanto a Administração Pública.

Assegurar que os contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO ) tenham a conta-depósito vinculada prevista no edital e contrato. Monitorar periodicamente os depósitos e as liberações para garantir a conformidade. Garantir que a empresa Contratada apresente a documentação necessária para a liberação dos valores.

1. Celebração do Contrato: Assinatura do contrato conforme as diretrizes legais.
2. Execução e Monitoramento: Acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais.
3. Fiscalização Contínua: Verificação documental e avaliação da prestação do serviço.
4. Encerramento e Prestação de Contas: Revisão final, conferência de documentos e fechamento do contrato.

O Ciclo da Gestão Contratual

Cada uma de suas etapas está detalhada neste Guia, com orientações práticas e exemplos aplicáveis. São elas:

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

2.2

Encargos Previdenciários (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Outras Contribuições

INSS

20%

Salário Educação

2,5%

Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)

de 0,5% até 6%

Sesc ou Sesi

1,5%

Senai ou Senac

1%

Sebrae

0,6%

Incra

0,2%

FGTS

8%

O Que é Necessário para Formalizar um Acréscimo ou Supressão Contratual?

Para que a Administração possa realizar um acréscimo ou supressão contratual, algumas exigências devem ser cumpridas:

• Alterações em contratos devem ser justificadas tecnicamente e economicamente.
• As condições e preços devem continuar sendo vantajosos para a Administração.
• Também é preciso garantir que há orçamento disponível para a mudança.

Antes de aprovar acréscimos ou supressões, cabe à Administração:

• Verificar se a empresa Contratada mantém todas as condições exigidas na licitação ou contratação direta.
• Consultar a regularidade fiscal da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
• Validar as certidões negativas apresentadas pela Contratada.
• Analisar se a alteração continua sendo vantajosa, com base em pesquisa de preços e condições de mercado.
• Negociar melhores condições, se houver perda de vantagem.

A análise da vantagem do contrato vai além do preço. Consideram-se também riscos, custos de uma nova contratação e a continuidade do contrato atual. Mesmo que existam preços menores no mercado, isso não significa que o contrato deve ser alterado. Todos os fatores são avaliados, incluindo tempo e custos para um novo processo licitatório.

Objetivos da Reunião

Definir procedimentos operacionais para a execução do contrato.

Esclarecer dúvidas e alinhar expectativas.

Estabelecer os critérios de acompanhamento e fiscalização.

Pactuar prazos, responsabilidades e metodologias de trabalho.

Reforçar o cumprimento das Normas Legais e contratuais.

Quem não pode atuar na apuração?

• Agente de licitação.
• Pessoa da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC.
• Pessoa da Equipe de Fiscalização de Contrato – EFC.
• Servidora ou servidor que tenha interesse direto ou indireto no assunto.
• Pessoa que tenha participado ou venha a participar como perita, testemunha ou representante, ou se essas situações envolvem cônjuge, companheira, companheiro, parente e afins até o 3º grau.
• Pessoa que esteja litigando judicial ou administrativamente com a parte interessada, cônjuge, companheira ou companheiro.

A omissão do dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Quanto tempo para apurar uma irregularidade?

O processo administrativo deverá ser instaurado e concluído em até 90 dias da sua instauração.

O Recurso terá efeito suspensivo.O que isso quer dizer?

Que a Decisão só será aplicada após o prazo de apresentação e julgamento do Recurso.

A Lei 13.303/2016 estabelece que os contratos administrativos não podem exceder 5 anos. Porém, existem algumas exceções:

• Projetos previstos no plano de negócios e investimentos da Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista.
• Casos em que a prática de mercado exige prazos superiores e a limitação prejudicaria a viabilidade do contrato.

Atenção! Contratos não podem ter prazo indeterminado, exceto quando a Administração for usuária de serviços públicos essenciais, como:

• Energia elétrica.
• Água e esgoto.
• Serviços postais.
• Serviços da imprensa nacional.

Nesses casos, deve haver justificativa formal, com estimativa de consumo e previsão orçamentária.

Qual a Duração Máxima de um Contrato Administrativo?

Quais as Modalidades Existentes?

As três modalidades de garantia previstas no RLCE 2.0 são:

Atenção! A empresa Contratada deve apresentar a garantia em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

Caução em dinheiro: A Contratada deve abrir na Caixa Econômica Federal uma conta-depósito em garantia e em nome da Ebserh. Fiança bancária: Emitida por um banco autorizado pelo Banco Central do Brasil. Seguro-garantia: Emitido por uma corretora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Quem Normatiza o assunto?

Os processos de Apuração de Irregularidades seguem as orientações da Norma Operacional 07/2023 da Ebserh, nela são definidos:Autoridade Instauradora: é a pessoa que requer a instrução de processo administrativo para apurar irregularidades. No CH-UFC é a Gestora do Setor de Administração (SAD). Autoridade Julgadora de 1ª instância: é a Gerente Administrativa do CH-UFC. Autoridade Julgadora de 2ª instância: é a Superintendente do CH-UFC. Licitante: pessoa física ou jurídica participante de licitação, inexigibilidade, dispensa, cotação ou dispensa eletrônica. Notificação de Infração: documento que informa à Licitante sobre uma possível infração. Responsável por conduzir os processos de contratação no âmbito do CH-UFC: Unidade de Licitações.

Quanto tempo as Autoridades Julgadoras terão para emitir suas Decisões?

10 dias úteis.

As 3 Fases da Contratação e o Uso da Planilha

Planejamento da Contratação (Fase Interna)

Seleção do Fornecedor (Fase Externa)

Gestão do Contrato (Fase Contratual)

A Planilha do fornecedor vencedor servirá de base para eventuais reequilíbrios contratuais (repactuação, reajuste ou revisão de preços) e para Fiscalização do Contrato. Execução Contratual:

• Contrato Administrativo, Apostilamentos e Aditivos
• Gestão e Fiscalização do Contrato

Planilhas utilizadas:

• Planilha de Pagamento
• Planilha de Fiscalização
• Planilha Atualizada do Contrato

As Planilhas são documentos obrigatórios na fase de seleção, sendo preenchidas pelas Licitantes com base nos parâmetros definidos no Planejamento da Contratação. Documentos elaborados:

• Parecer Jurídico
• Parecer Técnico
• Edital

Processos envolvidos:

• Publicação
• Licitação
• Contratação Direta

Planilhas utilizadas:

• Planilha Modelo
• Planilha de Custos da Licitante

Nesta etapa, a Administração estima os valores da contratação com base na Planilha de Custos. Documentos elaborados:

• Estudo Técnico Preliminar
• Termo de Referência ou Projeto Básico
• Estimativa de Preços
• Análise de Riscos
• Minuta do Edital

Planilhas utilizadas:

• Custos Estimados
• Planilha Modelo

Onde as sanções são aplicadas?

Advertência, Multa e Suspensão são aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

Cursos Gratuitos Recomendados

As pessoas nomeadas como Gestoras e Fiscais precisam comprovar sua capacitação em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, assim como em Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para auxiliar no desenvolvimento das competências necessárias, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Ebserh, oferecem, de forma gratuita e amplamente recomendada, os seguintes cursos:

Com uma Equipe de Fiscalização bem estruturada e qualificada, a Ebserh firmará contratos mais seguros, eficientes e alinhados com as suas necessidades!

Gestão e Fiscalização de Contratos AdministrativosGestão e Fiscalização de Contratos na Prática CH-UFC Introdução À Proteção De Dados Pessoais

MÓDULO 4: CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Substituto na IntrajornadaDeve ser considerado sempre que houver necessidade de substituir a pessoa titular durante o seu intervalo intrajornada.

4.2

Substituição no intervalo para repouso e alimentação (Intrajornada) = Remuneração ÷ 180 ou 220 × Total de dias estimados de substituição × Total de horas de repouso durante um dia de jornada de trabalho

Estrutura das Planilhas de Custos e Formação de Preços

SAIBA+ sobre a composição da planilha.

A Planilha de Custos e Formação de Preços não é apenas um documento burocrático, mas um instrumento estratégico para garantir contratações eficientes, seguras e vantajosas para a Administração Pública.

A planilha é organizada em módulos detalhados e abrange os principais elementos que compõem o custo total de um serviço. A soma de todos esses elementos resulta no Preço do Serviço. Itens principais:

• Mão de obra: O custo é estimado em conformidade com a Legislação Trabalhista vigente e com os instrumentos coletivos da categoria profissional. (Módulo 1 - Composição da Remuneração, Módulo 2 - Encargos e Benefícios, Módulo 3 - Provisão para Rescisão, Módulo 4 - Custo de Reposição de Profissional Ausente).
• Uniformes: O custo é obtido através de pesquisa de mercado e segue as normas de estimativa de preços em vigor. (Módulo 5 - Insumos Diversos).
• Materiais: O custo é levantado por meio de pesquisa de mercado, em observância às normas de estimativa de preços aplicáveis. (Módulo 5 - Insumos Diversos).
• Equipamentos: O custo é levantado por meio de pesquisa de mercado, em observância às normas de estimativa de preços aplicáveis. Só deverão constar os custos de manutenção e depreciação. (Módulo 5 - Insumos Diversos).
• Custos indiretos e lucro: Calculados com base em pesquisa de mercado, conforme as normas de estimativa de preços vigentes. (Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro).
• Impostos: O custo é estimado com base na legislação tributária atual. (Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro).

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

13º Salário, Férias e Adicional de Férias

2.1

13º Salário = Remuneração × 8,33%

Férias e Adicional de Férias = Remuneração × (8,33% + 2,78%)

SUBTOTAL = A + B

Incidência do Submódulo 2.2 no 13º Salário, Férias e Adicional de Férias

TOTAL = A + B + C

Quem pode solicitarapuração?

Qualquer agente público que identificar irregularidade deverá, após devidamente instruído Processo no SEI! com documentação comprobatória de irregularidade, comunicar o fato à Autoridade Instauradora competente: a Gestora do Setor de Administração (SAD).

Como utilizar o Guia Interativo de Gestão Contratual

Este material está sendo desenvolvido para ser um aliado diário na Fiscalização Contratual.

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Consulte as orientações específicas para cada etapa do contrato.Aplique os checklists e modelos para facilitar seu trabalho.

Em caso de dúvidas, busque o suporte especializado da Equipe Gestora.

Avaliação Periódica - O desempenho dos serviços é analisado regularmente pela Equipe de Fiscalização de Contrato (EFC), para assegurar transparência e qualidade na execução.Mensuração dos Resultados - A remuneração mensal é baseada em dois critérios principais:

Como Funciona?

Execução Quantitativa – Análise objetiva da entrega dos serviços contratados. Avaliação Qualitativa – Revisão dos impactos e da eficiência da prestação do serviço.

Descontos e Readequações - Caso a avaliação qualitativa aponte falhas, os valores faturados podem sofrer ajustes, e a Contratada deve adotar medidas corretivas.

Quem pode apurar irregularidade?

É uma competência da Unidade de Fiscalização Administrativa de Contratos (UFAC) e ela deve:

• Autuar, instruir e conduzir os processos administrativos de apuração de irregularidades.
• Diligenciar junto às Unidades para a obter informações e elementos necessários ao bom andamento dos seus trabalhos.
• Investigar, diligenciar e exercer suas atividades com independência, imparcialidade e sigilo.
• Solicitar informações e documentos necessários ao pleno esclarecimento dos fatos.
• Emitir relatório final.

Como Funcionam os Reajustes e Repactuações

Se um contrato de prestação contínua tiver vigência inicial superior a 1 ano, as repactuações e reajustes não precisam coincidir com a prorrogação. Atenção para serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO)!

• A solicitação de repactuação deve ser feita antes da prorrogação.
• Se a Contratada aceitar prorrogar sem solicitar repactuação, ela perde o direito de pedir ajustes depois.

Custos não renováveis também devem ser analisados! Se o contrato prevê custos já amortizados no primeiro período, eles podem ser reduzidos ou eliminados na renovação. Importante! Não é permitida a prorrogação de contratos de prestação contínua após o término do prazo de vigência. Além disso, reajustes podem ocorrer simultaneamente à prorrogação para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente em casos de:

• Eventos imprevisíveis ou de impacto incalculável.
• Força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.

Análise de Pagamentos e Saldo Contratual

Pagamentos realizados: Conferir se os valores pagos batem com os serviços efetivamente prestados. Glosas e retenções: Verificar se houve necessidade de glosas ou retenções e se foram devidamente formalizadas. Saldo contratual: Confirmar se há saldo financeiro e tomar providências para devolução ou anulação do saldo do empenho.

Motivos para Rescisão Unilateral

Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.Decretação de falência ou insolvência civil. Descumprimento do art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988. Prática de Atos contra a Administração Pública previstos na Lei nº 12.846/2013. Inobservância da vedação ao nepotismo, conforme Decreto nº 7.203/2010. Prática de Atos que prejudiquem a imagem ou reputação das partes

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Principais Etapas da Gestão de Riscos

Um contrato bem gerenciado é um contrato protegido contra riscos!

Identificação de Riscos

• Levantamento de eventos que podem afetar a contratação.
• Consideração das fontes, causas e consequências de cada risco.

Análise de Riscos

• Avaliação da probabilidade de ocorrência e do impacto no contrato.
• Categorização dos riscos conforme sua gravidade.

Avaliação de Riscos

• Comparação dos riscos identificados com critérios pré-definidos.
• Determinação da necessidade de tratamento dos riscos críticos.

Tratamento de Riscos

• Definição de ações para mitigar, transferir, aceitar ou evitar riscos.
• Implementação de medidas corretivas e preventivas.

Monitoramento e Comunicação

• Acompanhamento contínuo da evolução dos riscos.
• Comunicação eficaz dos resultados às partes interessadas.

Quais são os Limites para Acréscimos e Supressões Contratuais?

De acordo com o art. 81 da Lei n.º 13.303/2016 e os arts. 171 e 177 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (RLCE), os limites de modificação são:

• Até 25% do valor inicial atualizado do contrato para obras, serviços ou compras.
• Até 50% do valor inicial atualizado no caso específico de reforma de edifícios ou equipamentos.

Importante: Não é permitido ultrapassar esses limites, salvo quando a supressão decorrer de um acordo entre as partes. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços, esses deverão ser negociados entre as partes, respeitando os limites legais. No caso de supressão, se a Contratada já tiver adquirido materiais e os colocado no local da obra, a Administração deverá ressarcir os custos comprovadamente pagos, além de eventuais indenizações por danos. Se houver criação, alteração ou extinção de tributos e encargos legais após a apresentação da proposta, será necessário revisar o contrato para manter o Equilíbrio Econômico-Financeiro. Atenção! As atualizações de valores previstas no contrato, bem como reajustes e compensações financeiras, não são consideradas alterações contratuais e podem ser registradas por apostilamento, sem necessidade de Termo Aditivo.

MÓDULO 2: ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

2.3

Benefícios Mensais e DiáriosEste submódulo detalha os benefícios de natureza indenizatória.

Vale–Transporte = Valor unitário do Vale–Transporte × 2 × Nº médio de dias trabalhados no mês - (Salário Base × 6%)

Vale–Alimentação = Cláusula do Instrumento Coletivo de Trabalho (Acordo, Convenção ou Dissídio)

Auxílio-Creche= Cláusula do Instrumento Coletivo de Trabalho (Acordo, Convenção ou Dissídio)

Seguro de Vida, Invalidez e Funeral= Cláusula do Instrumento Coletivo de Trabalho (Acordo, Convenção ou Dissídio)

Diárias= Cláusula do Instrumento Coletivo de Trabalho (Acordo, Convenção ou Dissídio)

Benefício Social Familiar= Cláusula do Instrumento Coletivo de Trabalho (Acordo, Convenção ou Dissídio)

Outros= Cláusula do Instrumento Coletivo de Trabalho (Acordo, Convenção ou Dissídio)

Intervalo Intrajornada= (Salário Base + Periculosidade ou Insalubridade + Gratificações) ÷ 180 ou 220 × 150% × quant. de horas suprimidas × quant. de dias

Saiba+

Sempre que houver impasses na execução do contrato, é recomendável realizar uma reunião formal com representantes da Contratada para buscar soluções e alinhar expectativas. Todas essas reuniões devem ser registradas em Ata de Reunião e arquivadas no Processo de Fiscalização do Contrato. A reunião inicial é obrigatória para contratos de serviços terceirizados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO) e recomendável para contratos de Prestação de Serviços em geral. Para os demais contratos, a Gestora ou o Gestor deve avaliar a necessidade de promovê-la. Não é recomendável realizar reuniões com apenas uma pessoa representante da Ebserh. A presença de mais participantes garante maior transparência, evita interpretações equivocadas e assegura respaldo técnico e administrativo às decisões tomadas.

Quando Realizar Reuniões com a Contratada?

Atenção Especial

Seguir essas diretrizes garante um contrato bem gerido, minimiza riscos e assegura uma maior conformidade e eficiência na execução.

Tem que comunicar a Licitante e/ou Contratada?

• A participante deverá ser notificada sobre Despachos, Decisões e outros Atos que permitam que ela se manifeste no Processo, além das obrigações, restrições ou punições que ela possa receber ou respostas para qualquer pedido que tenha feito.
• A forma mais comum de avisar a participante será por e-mail. O endereço informado na proposta ou no SICAF será usado.
• Se a participante não confirmar que recebeu o e-mail em 2 dias úteis, a comunicação será enviada por carta registrada, com Aviso de Recebimento - AR.
• Se a participante ou seu representante não puder ser encontrada, ou se o e-mail e a carta não funcionarem, a informação será publicada no Diário Oficial da União - DOU.

O Que é Acréscimo e Supressão Contratual?

O acréscimo e a supressão contratual são alterações no contrato administrativo que podem aumentar ou diminuir seu valor, bem como adicionar ou remover elementos do contrato, como cláusulas e documentos. Essas modificações são formalizadas por meio de Termo Aditivo, devem ser consensuais entre as partes e devidamente justificadas pela Administração.

Elaboração da Planilha de Custos

A Planilha deve ser adaptada às condições e exigências do contrato, incluindo:

• Jornada de trabalho
• Quantidade de profissionais
• Materiais e equipamentos
• Encargos e tributação

Momentos de Elaboração das Planilhas:

• Momento 1: Durante o Planejamento da Contratação (Fase Interna), elaborada pela Administração.
• Momento 2: Durante a Seleção do Fornecedor (Fase Externa), elaborada pelas Licitantes.
• Momento 3: Durante a Execução Contratual, a partir da planilha da empresa vencedora.

Atenção! Erros de preenchimento nas fases anteriores podem comprometer futuras alterações contratuais.

• Durante a execução mensal a Contratada deve ser notificada em caso de não conformidade detectada pela Equipe de Fiscalização de Contrato (EFC).
• A prestadora do serviço poderá se manifestar justificando as causas da notificação recebida.
• As justificativas da Contratada deverão ser avaliadas considerando os impactos das ocorrências e razões apresentada na sua defesa.
• As ocorrências com justificativas indeferidas pela EFC serão pontuadas no Instrumento de Medição do Resultado (IMR) e computadas para definição do valor da fatura.
• O IMR com a aplicação deverá ser enviado à Contratada para validação em até 2 dias corridos.
• Caso o contrato seja com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO), o IMR será formado por incidências de notificações da Fiscalização Técnica e Administrativa, que atuarão em conjunto no fechamento do IMR.
• Após o fechamento IMR e validação pela empresa terceirizada, a pessoa designada como Preposta deverá ser autorizada, expressamente, para a emissão da nota fiscal.
• Em caso de desconformidades contínuas e baixo nível de qualidade no serviço ou fornecimento, poderão ser aplicadas as sanções previstas no Termo de Referência.

Processo Mensal de Análise e Ajuste

E se a Licitante ou a Contratada não pagar a GRU?

Se o valor for maior que mil reais será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Se o valor for superior a 1.200 reais e esgotadas todas as tentativas administrativas de cobrança, o Processo será enviado para o Setor Jurídico da Ebserh, para deliberar sobre a cobrança judicial.

Exemplos de condutas irregulares da Licitante:

• Ser convocada dentro do prazo de validade da proposta e não celebrar o contrato ou ata de registro de preços.
• Deixar de entregar a documentação exigida.
• Prestar informações falsas.
• Descumprir obrigações do Termo de Referência ou Edital, como a não entrega, entrega com atraso ou entrega com qualidade inferior aos serviços e produtos contratados.

Quando acaba o direito de apurar?

O prazo prescricional para aplicação de sanções à Licitantes é de 5 anos.

Hipóteses de Rescisão Contratual

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (RLCE), a rescisão de um contrato administrativo pode ocorrer das seguintes formas:

• Unilateralmente pela Administração Pública, pode rescindir o contrato, desde que seja garantida a defesa prévia da Contratada em um prazo não inferior a 10 dias úteis.
• Por acordo entre as partes: Se houver conveniência para ambas as partes, a rescisão é formalizada no processo administrativo.
• Por determinação judicial: A rescisão pode ser determinada por uma decisão da Justiça.

Qual a abrangência das sançõesaplicadas?

Toda a Rede Ebserh.

Qual a abrangência das sançõesaplicadas?

Toda a Rede Ebserh.

Como a Licitante ou a Contratada podem pagar a multa?

Através da Guia de Recolhimento da União (GRU).

O que a Conta-Depósito Vinculada NÃO é?

Não se trata de um fundo de reserva. Não pode ser movimentada livremente pela empresa Contratada. Não é um recurso adicional para a Contratada, mas sim uma garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas.

A empresa Contratada só poderá acessar os recursos mediante autorização da Ebserh e comprovação das despesas!

O Que Fazer Quando o Equilíbrio Econômico-Financeiro é Quebrado?

De acordo com o Art. 172 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (RLCE), o reequilíbrio do contrato pode ser realizado por meio de:

Reajuste: Reposição da inflação em contratos sem dedicação exclusiva de mão de obra. É concedido por Termo de Apostilamento. Repactuação: Ajuste de preços em contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO). Considera variações de custos como acordos coletivos. Também é concedida por Termo de Apostilamento. Revisão: Alteração do valor do contrato em decorrência de fatos imprevisíveis ou de difícil previsão, que alteram os custos originalmente contratados. É formalizada por Termo Aditivo.

Documentos Necessários:.

Solicitação da Contratada. Documentos que comprovam a ocorrência e que justificam o pedido: Lei, Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, Convenção Coletiva de Trabalho - CCT ou Dissídio Coletivo. Planilha de Custos e Formação de Preços ajustada.

Notificação e Apuração

• Notificar a Contratada sobre irregularidades na execução contratual que possam resultar em sanções.
• Analisar as justificativas da Contratada.
• Se a irregularidade for confirmada, iniciar o processo administrativo e encaminhá-lo à Unidade de Fiscalização Administrativa de Contratos (UFAC). A instrução do processo deve seguir o Checklist da UFAC (DOC SEI Nº 28585675).
• Garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Compete ao Time de Fiscalização:

A análise de riscos deve ser feita desde a fase de planejamento e atualizada durante a execução contratual. Principais momentos para revisão da Gestão de Riscos:

• Planejamento da contratação – Identificação e mitigação de riscos desde o início.
• Seleção de fornecedor – Avaliação da viabilidade e confiabilidade da proposta.
• Execução contratual – Atualização dos riscos diante de eventos como:

Quando Elaborar a Gestão de Riscos?

Quanto mais cedo os riscos forem identificados,menores serão os impactos na execução do contrato!

Prorrogação contratual.Acréscimos ou Supressões contratuais. Mudanças nas condições de fornecimento ou prestação de serviços.

Por que um Contrato Vantajoso é Estratégico?

A análise da vantajosidade não se restringe ao custo. Devem ser considerados:

Mesmo que um preço menor seja identificado no mercado, isso não significa automaticamente que a prorrogação não seja vantajosa. A decisão deve levar em conta o cenário completo, para evitar custos adicionais e atrasos desnecessários.

Riscos e custos de uma nova contratação.O tempo necessário para um novo certame. A viabilidade e continuidade da execução contratual.

Exemplos de condutas irregulares da Licitante:

• Ser convocada dentro do prazo de validade da proposta e não celebrar o contrato ou ata de registro de preços.
• Deixar de entregar a documentação exigida.
• Prestar informações falsas.
• Descumprir obrigações do Termo de Referência ou Edital, como a não entrega, entrega com atraso ou entrega com qualidade inferior aos serviços e produtos contratados.

Por que ele é importante?

O que é o Guia Interativo de Gestão Contratual?

É uma ferramenta interativa e acessível para a Gestão e Fiscalização de Contratos. É escrito em Linguagem Simples e direta, para garantir que qualquer profissional possa entender e aplicar as orientações. Realiza a cobertura completa do Ciclo Contratual: celebração, execução, monitoramento e encerramento.

Reduz erros e inconsistências na Gestão Contratual. Melhora a transparência e a conformidade legal. Facilita o trabalho de Gestoras, Gestores e Fiscais de Contrato.

Documentação Essencial para o Controle do Contrato

Antes de iniciar a execução contratual, a equipe de fiscalização deve verificar e anexar ao processo documentos fundamentais para o acompanhamento adequado. Dependendo do tipo de contrato, os documentos incluem:

Documentos de Referência

• Estudo Técnico Preliminar, Edital, Termo de Referência e Anexos.
• Proposta da Contratada e Planilha de Custos e Formação de Preços.
• Contrato e publicação do extrato contratual.
• Plano de Fiscalização, conforme IN 05/2017.
• Análise de Riscos.
• Ata de Reunião inicial.
• Aditivos e Apostilamentos (se existentes).

Documentação da Contratada

• Designação de Preposto.
• Garantia Contratual (se houver).

• Cronograma da execução do serviço, quando aplicável.

Outros Documentos Obrigatórios

• Instrumento Coletivo de Trabalho (Acordo, Convenção ou Dissídio), quando aplicável.
• Publicação da Portaria de nomeação da Equipe de Fiscalização de Contrato (EFC).
• Qualquer outro documento indispensável à fiscalização.

Durante toda a execução do contrato, a equipe de fiscalização acompanhará constantemente o nível de qualidade dos serviços prestados, a fim de evitar deterioração dos padrões esperados. Caso sejam identificadas inconformidades, falhas ou irregularidades, a Contratada será notificada para adotar medidas corretivas de imediato. O Complexo CH-UFC/EBSERH aplicará um IMR unificado para avaliar as ocorrências tanto no HUWC quanto na MEAC, o que permitirá um acompanhamento integrado dos serviços contratados.

Monitoramento Contínuo para Garantia da Qualidade

Com o IMR, será garantida mais eficiência, qualidade e transparência na Gestão dos Contratos da Ebserh!

Solicitação do Empenho Inicial

Antes da formalização do contrato, a pessoa que requisitou o serviço ou aquisição será acionada para solicitar o empenho inicial no sistema Master. Os detalhes podem ser consultados no tutorial abaixo. Use o scroll do mouse para navegar no documento.

Atenção! De acordo com o Decreto 64.752/1969, Art. 1º, nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho. Portanto, essa etapa é essencial para garantir a legalidade da contratação.

Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (...) Art. 143. São cláusulas necessárias nos contratos: (...) XII - a determinação de que, nos casos de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra, os valores para o pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, com movimentação somente por ordem da contratante;

PROVISÃO PARA RESCISÃOEste módulo detalha as verbas indenizatórias pagas no encerramento do contrato de trabalho.

Aviso Prévio Indenizado = Remuneração ÷ 12 × 5%

Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado = Aviso Prévio Indenizado × 8%

Aviso Prévio Trabalhado = Remuneração ÷ 12 ÷ 30 × 7 × 100% ou 1,94%

Incidência do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado = C × % do Submódulo 2.2

Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado = C × 40% × 8%

Multa do FGTS = (Remuneração + Férias + Adicional de Férias + 13º salário) × 40% × 8% × 0,9

Quem não pode atuar na apuração?

• Agente de licitação.
• Pessoa da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC.
• Pessoa da Equipe de Fiscalização de Contrato – EFC.
• Servidora ou servidor que tenha interesse direto ou indireto no assunto.
• Pessoa que tenha participado ou venha a participar como perita, testemunha ou representante, ou se essas situações envolvem cônjuge, companheira, companheiro, parente e afins até o 3º grau.
• Pessoa que esteja litigando judicial ou administrativamente com a parte interessada, cônjuge, companheira ou companheiro.

A omissão do dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

O Que é Necessário para Prorrogar um Contrato?

Critérios fundamentais:

A prorrogação deve ser vantajosa para a Administração. É necessário verificar a disponibilidade orçamentária. Se o contrato não for mais benéfico ou houver falta de orçamento, a Administração pode extingui-lo sem custos adicionais.

E a pesquisa de preços? Nem sempre será necessária! A vantajosidade econômica será presumida quando o contrato prever que:

Os custos de mão de obra seguirão acordos, convenções ou dissídios coletivos.Os insumos e materiais terão reajustes por índice oficial previamente definido.

SAIBA+ Conheça o Fluxo de Envio de Processo de Prorrogação.

Os aditamentos contratuais são formalizados eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI! e podem ser acessados por qualquer cidadã ou cidadão no Comprasnet.

Conformidade Legal e Normativa

Este Guia está alinhado com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e com o Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.

Para saber mais sobre a Base Legal, acesse o módulo Legislação e Material de Apoio.

Manter a conformidade legal é essencial para evitar riscos e sanções!

QUEM SOMOS

Este Guia Interativo é um projeto colaborativo,está sendo construído a partir da combinação de diferentes skills e experiências.

Rochelle Gonçalves de Souza Gerência Administrativa gad.ch-ufc@ebserh.gov.br Denise Maria dos Santos Teodoro Setor de Administração sad.ch-ufc@ebserh.gov.br Solange Maria De Oliveira Santos Unidade de Licitações ulic.ch-ufc@ebserh.gov.br Claudia Sebastiana da Silva Setor de Hotelaria Hospitalar shh.ch-ufc@ebserh.gov.br Abel Brasil Ramos Da Silva Unidade de Sistemas da Informação e Inteligência de Dados usid.ch-ufc@ebserh.gov.br Antonio Marcos Sousa Carvalho Técnico em Informática antonio.carvalho@ebserh.gov.br

Josenilia Maria Alves Gomes Superintendência sup.ch-ufc@ebserh.gov.br Fernanda Chrystine do Rego Barros de Almeida Silva Divisão de Administração e Finanças daf.ch-ufc@ebserh.gov.br Lisieux Melo Silva Unidade de Contratos ucont.ch-ufc@ebserh.gov.br Felipe Hatila de Sousa Silva Assistente Administrativo felipe.hatila@ebserh.gov.br Diego Felipe Batista dos Santos Unidade de Fiscalização Administrativa de Contratos ufac.ch-ufc@ebserh.gov.br Pedro Henrique de Almeida Antunes Assistente Administrativo antunes.pedro@ebserh.gov.br

Atualização Cadastral das Sanções Aplicadas

A Ebserh deve informar os dados das sanções aplicadas para manter atualizado:

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), conforme Lei nº 12.846/2013.Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

Quem pode solicitarapuração?

Qualquer agente público que identificar irregularidade deverá, após devidamente instruído Processo no SEI! com documentação comprobatória de irregularidade, comunicar o fato à Autoridade Instauradora competente: a Gestora do Setor de Administração (SAD).

Registro de Ocorrências eComunicação

Todas as ocorrências relacionadas à execução contratual devem ser documentadas no processo de fiscalização, incluindo:

Entregas e conformidade dos serviços ou produtos. Instrumento de Medição do Resultado (IMR). Ordens de Serviço e notificações enviadas à Contratada.

Todas as comunicações com a Contratada devem ser realizadas por meio dos canais oficiais.

Quais são as Etapas do Recebimento?

Recebimento Provisório O time de Fiscais avalia periodicamente se os serviços ou bens entregues estão em conformidade com o contrato. Durante essa fase:

• A empresa Contratada precisa enviar documentação comprobatória de suas atividades.
• A Equipe de Fiscalização analisa o cumprimento das obrigações e a adequação dos pagamentos.
• Caso haja não conformidades, a Contratada pode ser acionada para ajustes antes do recebimento definitivo.

Recebimento DefinitivoA etapa final é conduzida pela Gestora ou pelo Gestor do contrato, que elabora um relatório circunstanciado, fundamentado nos documentos da fiscalização. Esse relatório deve:

• Confirmar que o objeto contratado está de acordo com os termos contratuais.
• Incluir o termo de ateste do documento fiscal emitido pela Contratada.
• Garantir que todas as etapas foram cumpridas antes da autorização do pagamento final.

Quanto tempo a Licitante ou Contratada tem para responder as comunicações?

10 dias úteis tanto para apresentar Defesa Prévia quanto para o Recurso.

Quanto tempo para apurar uma irregularidade?

O processo administrativo deverá ser instaurado e concluído em até 90 dias da sua instauração.

A exigência de garantia de execução contratual não é obrigatória em todas as contratações. A Administração tem a liberdade de decidir, com base em estudos preliminares e análise de riscos, se a exigirá ou não, desde que justifique sua decisão. Casos em que a garantia é obrigatória: Contratos que envolvam serviços continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO), de acordo com o:

• Art. 8º, VI, do Decreto nº 9.507/2018.
• Art. 70 da Lei nº 13.303/2016.
• Art. 144 do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH (RLCE 2.0).
• Item 3 do Anexo VII-F da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017.

E a modalidade de garantia? A escolha da modalidade de garantia geralmente cabe à Contratada. No entanto, em contratações de obras e serviços de engenharia, o edital pode exigir seguro-garantia como forma específica de garantia.

A Exigência da Garantia é Obrigatória?

Tem que comunicar a Licitante e/ou Contratada?

• A participante deverá ser notificada sobre Despachos, Decisões e outros Atos que permitam que ela se manifeste no Processo, além das obrigações, restrições ou punições que ela possa receber ou respostas para qualquer pedido que tenha feito.
• A forma mais comum de avisar a participante será por e-mail. O endereço informado na proposta ou no SICAF será usado.
• Se a participante não confirmar que recebeu o e-mail em 2 dias úteis, a comunicação será enviada por carta registrada, com Aviso de Recebimento - AR.
• Se a participante ou seu representante não puder ser encontrada, ou se o e-mail e a carta não funcionarem, a informação será publicada no Diário Oficial da União - DOU.