o avanço das leis
Legislação que garante o direito das mulheres na luta contra a violência sofreu diversas alterações.
decreto 23.769
Cria a primeira delegacia da mulher no Brasil.
06 DE AGOSTO DE 1985
Lei nº 11.340/2006
Lei Maria da Penha define que a violência contra a mulher é crime.
7 DE AGOSTO DE 2006
1º DE AGOSTO DE 2013
Lei nº 12.845/2013
Lei do Minuto Seguinte garante atendimento médico gratuito e imediato a vítimas de violência sexual.
Lei nº 13.104/2015
Lei do Feminicídio define assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero, com pena de até 30 anos de prisão.
9 DE MARÇO DE 2015
Lei nº 13.427/2017
Lei da Casa da Mulher Brasileira cria espaço que oferece serviços especializados a mulheres em situação de violência.
30 DE MARÇO DE 2017
Lei nº 13.718/2018
Lei da Importunação Sexual tipifica como crime a prática de atos libidinosos sem o consentimento da vítima.
24 DE SETEMBRO DE 2018
Lei nº 14.188/2021
Lei do Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica permite que a pessoa treinada reconheça que aquela mulher foi vítima de agressão.
28 DE JULHO DE 2021
4 DE AGOSTO DE 2021
Lei nº 14.192/2021
Lei da Violência Política de Gênero define como crime a violência contra a mulher nos espaços e nas atividades relacionadas ao exercício de seus direitos políticos.
Lei nº 14.132/2021
Lei do Stalking tipifica como crime a perseguição reiterada, por qualquer meio, que ameace a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.
31 DE MARÇO DE 2021
Lei nº 14.994/2024
Nova Lei do Feminicídio eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio.
9 DE OUTUBRO DE 2024
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o avanço das leis
Legislação que garante o direito das mulheres na luta contra a violência sofreu diversas alterações.
decreto 23.769 Cria a primeira delegacia da mulher no Brasil.
06 DE AGOSTO DE 1985
Lei nº 11.340/2006 Lei Maria da Penha define que a violência contra a mulher é crime.
7 DE AGOSTO DE 2006
1º DE AGOSTO DE 2013
Lei nº 12.845/2013 Lei do Minuto Seguinte garante atendimento médico gratuito e imediato a vítimas de violência sexual.
Lei nº 13.104/2015 Lei do Feminicídio define assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero, com pena de até 30 anos de prisão.
9 DE MARÇO DE 2015
Lei nº 13.427/2017 Lei da Casa da Mulher Brasileira cria espaço que oferece serviços especializados a mulheres em situação de violência.
30 DE MARÇO DE 2017
Lei nº 13.718/2018 Lei da Importunação Sexual tipifica como crime a prática de atos libidinosos sem o consentimento da vítima.
24 DE SETEMBRO DE 2018
Lei nº 14.188/2021 Lei do Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica permite que a pessoa treinada reconheça que aquela mulher foi vítima de agressão.
28 DE JULHO DE 2021
4 DE AGOSTO DE 2021
Lei nº 14.192/2021 Lei da Violência Política de Gênero define como crime a violência contra a mulher nos espaços e nas atividades relacionadas ao exercício de seus direitos políticos.
Lei nº 14.132/2021 Lei do Stalking tipifica como crime a perseguição reiterada, por qualquer meio, que ameace a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.
31 DE MARÇO DE 2021
Lei nº 14.994/2024 Nova Lei do Feminicídio eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio.
9 DE OUTUBRO DE 2024