Normas da Constituição

Normas da Constituição

ainda não regulamentadas

Depois de quase quatro décadas da promulgação da Constituição de 1988, 196 dispositivos ainda precisam ser regulamentados

Temas ainda sem regulamentação

Criação de municípios

(Artigo 18, § 2º)

Extradição de brasileiros

Greve no serviço público

Renda básica

(Artigo 5º, Inciso LI)

(Artigo 6º, Parágrafo único)

(Artigo 37, Inciso VII)

Novas eleições presidenciais durante o mandato

(Artigo 81, § 1º)

Regra para demissão de servidor público

Competência da Justiça Militar

Atribuições do vice-presidente da República

(Artigo 41, § 1º, Inciso III)

(Artigo 79, Parágrafo único)

(Artigo 5º, Inciso LI)

“Imposto do pecado”

(Artigo 153, Inciso VIII)

Imposto sobre grandes fortunas

(Artigo 153, Inciso VII)

Fonte: Câmara dos Deputados

Luce Costa/Arte R7