Proteção de Dados no Brasil
avanços históricos
Marco Civil da Internet
ANPD
Constituição
2020
2014
1988
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LGPD
LAI
2018
2012
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1970 2010
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2010
1990
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2000
1980
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2010
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Pose a dramatic question; it is the essential ingredient to maintain the audience's attention. It is usually subtly posed at the beginning of the story to intrigue the audience and is resolved at the end. Visual content is a universal, transversal language, like music. We are able to understand images from millions of years ago, even from other cultures.
1980
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Insert a great video for your presentation
And use this space to describe it. Multimedia content is essential in a presentation, to amaze everyone. Additionally, you will synthesize the content and entertain your audience.
2020
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é o órgão responsável pela implementação, fiscalização e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Criada pela própria LGPD, a ANPD tem o papel de garantir que as normas de proteção de dados pessoais sejam seguidas e que os direitos dos indivíduos sejam respeitados.
1990
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Multimedia content is essential to achieve a WOW effect in your creations. Including background music, audio, or sound effects here... always adds value! By using interactive resources, you will be able to distribute the information at different levels, making it more understandable. Additionally, interactivity allows the audience to intuitively and effortlessly assimilate the ideas you want to convey.
1988
Constituição
O artigo quinto da constituição brasileira garante a privacidade dos cidadãos brasileiros. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Inciso X: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Esse inciso protege a esfera pessoal e íntima de cada indivíduo contra invasões externas, seja por parte do Estado ou de outros indivíduos. Inciso XII: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Aqui é garantida a proteção ao sigilo de comunicações pessoais, reforçando o respeito à privacidade.
2014
Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no país. Ele tem como objetivo garantir a liberdade, a privacidade e a neutralidade da rede, além de assegurar o uso responsável e seguro da internet. Alguns pontos: neutralidade da rede, direitos dos usuários, responsabilidade dos provedores de serviço, regulação da proteção de dados pessoais.
1970
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Need more reasons to create dynamic content? Well: 90% of the information we assimilate comes to us through sight, and we retain 42% more information when the content is in motion. What you read: interactivity and animation can turn the most boring content into something fun. At Genially, we use AI (Awesome Interactivity) in all our designs so that you level up with interactivity and turn your content into something valuable and engaging. When giving a presentation, you should pursue two objectives: conveying information and avoiding yawns. For this, it can be a good practice to create a schema and use words that will be etched into your audience's brains.
Take advantage of our resource bank or upload your own visual elements to enhance the storytelling of your creation.
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2012
Lei de Acesso à Informação
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A LAI, lei de acesso à informação, prevê a transparência do Estado para cidadão. Então qualquer pessoa, seja física ou jurídica, pode solicitar informações de órgaos e entidades públicas.
2000
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Need more reasons to create dynamic content? Well: 90% of the information we assimilate comes to us visually, and we retain 42% more information when the content is dynamic. What you read: interactivity and animation can turn the most boring content into something fun. At Genially, we use AI (Awesome Interactivity) in all our designs, so you can level up with interactivity and make your content valuable and engaging. When giving a presentation, you should pursue two objectives: conveying information and avoiding yawns. To achieve this, it can be a good practice to create an outline and use words that stick in the minds of your audience.
Take advantage of our resource bank or upload your own visual elements to enhance the storytelling of your creation.
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2018
Lei Geral de Proteção de Dados
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 e em vigor desde 2020, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, seja em meio físico ou digital. Ela tem como objetivo principal garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos, estabelecendo regras claras sobre como as informações pessoais devem ser coletadas, armazenadas, processadas e compartilhadas. A LGPD garante vários direitos aos indivíduos, como: - Acesso aos seus dados pessoais; - Correção de dados incompletos, errados ou desatualizados; - Eliminação de dados pessoais (em certos contextos); - Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto.
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Anne Meire
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é o órgão responsável pela implementação, fiscalização e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Criada pela própria LGPD, a ANPD tem o papel de garantir que as normas de proteção de dados pessoais sejam seguidas e que os direitos dos indivíduos sejam respeitados.
1990
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1988
Constituição
O artigo quinto da constituição brasileira garante a privacidade dos cidadãos brasileiros. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Inciso X: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Esse inciso protege a esfera pessoal e íntima de cada indivíduo contra invasões externas, seja por parte do Estado ou de outros indivíduos. Inciso XII: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Aqui é garantida a proteção ao sigilo de comunicações pessoais, reforçando o respeito à privacidade.
2014
Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no país. Ele tem como objetivo garantir a liberdade, a privacidade e a neutralidade da rede, além de assegurar o uso responsável e seguro da internet. Alguns pontos: neutralidade da rede, direitos dos usuários, responsabilidade dos provedores de serviço, regulação da proteção de dados pessoais.
1970
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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A LAI, lei de acesso à informação, prevê a transparência do Estado para cidadão. Então qualquer pessoa, seja física ou jurídica, pode solicitar informações de órgaos e entidades públicas.
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2018
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 e em vigor desde 2020, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, seja em meio físico ou digital. Ela tem como objetivo principal garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos, estabelecendo regras claras sobre como as informações pessoais devem ser coletadas, armazenadas, processadas e compartilhadas. A LGPD garante vários direitos aos indivíduos, como: - Acesso aos seus dados pessoais; - Correção de dados incompletos, errados ou desatualizados; - Eliminação de dados pessoais (em certos contextos); - Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto.