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Maria Clara de Sousa Pereira
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Direitos de casar e constituir familia
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Direito de constituir familia
O direito de casar
DIRETITO DE CASAR
Direito de Casar: O direito de casar é um dos direitos humanos fundamentais, reconhecido internacionalmente. Isso significa que todas as pessoas têm o direito de se casar com quem escolherem, sem discriminação baseada em raça, nacionalidade, religião ou orientação sexual. Este direito está assegurado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 16.
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DIREITO DE CONSTIRUIR FAMILIA
DIREITO DE CONSTITUIR FAMILIA
O direito de constituir família é garantido pela Constituição da República Portuguesa, especificamente no artigo 36 Este artigo estabelece que: Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
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direito de constituir familia
DIFERENÇAS
Diferenças de constituir familia e o direito de casar!
Direitos de constituir familia:Envolve direitos e deveres relacionados à educação e manutenção dos filhos, bem como a proteção contra discriminação de filhos nascidos fora do casamento. Direito de Casar: Este é um direito específico que se refere à possibilidade de contrair casamento formalmente, seja civil ou religioso, com todos os efeitos legais que isso implica1.
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direito de constituir familia
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