CP7 DR4

Petição pelo Reforço dos Direitos dos Animaisem Portugal

- O direito de petição é garantido a qualquer cidadão, sem restrições de idade, nacionalidade ou residência. Isto significa que tanto portugueses como estrangeiros residentes em Portugal podem assinar uma petição. A ampla inclusão dos cidadãos no direito de petição reflete o compromisso democrático do Estado Português em ouvir as preocupações e sugestões da população. - As petições podem tratar de diversos temas desde questões de direitos individuais até solicitações para alteração de leis e políticas públicas. As petições com mais de 1000 assinaturas são publicadas no Diário da Assembleia da República e analisada pela comissão parlamentar responsável, com mais de 4.000 assinaturas ocorre uma audição dos peticionários, em que estes podem explicar e defender a sua causa perante os parlamentares e com mais de 20.000 assinaturas, a petição é debatida em plenário da Assembleia da República, ampliando a visibilidade pública de questões e promovendo o debate abrangente sobre o tema.

Fundamentação Constitucional Em Portugal, o direito de petição é protegido pela Constituição da República Portuguesa (CRP) e regulamentada pela Lei nº43/90, de 10 de Agosto, a qual foi posteriormente ajustada para melhor refletir as necessidades da participação cívica. O direito de petição previsto no Artigo 52º da CRP, permite que todos os cidadãos apresentem petições, reclamações ou queixas aos órgãos de soberania e outras autoridades públicas, com o objetivo de defender direitos, questionar políticas e propor mudanças legislativas ou administrativas.

Contexto & Objetivo A petição foi motivada pela preocupação com os maus-tratos, negligência e abandono dos animais, um problema crescente e amplamente debatido na sociedade portuguesa e não só. O seu principal objetivo era pressionar o governo e reforçar a legislação contra maus tratos e implementar medidas mais rigorosas para a proteção dos direitos dos animais. A petição visava a aprovação de leis que protegessem os animais e penalizavam mais severamente as violações desses direitos, além de promover melhores condições de vida para os animais sob tutela humana.

Esta petição foi movida pela crescente consciencialização sobre a importância dos direitos dos animais e pela necessidade de avançar na proteção e bem-estar animal do país.

Resultados & Efeitos A petição gerou um impacto duradouro na legislação portuguesa. Em 2017, por exemplo, foi aprovada uma lei que reconhece os animais como "seres sencientes", ou seja, capazes de sentir emoções e dor, um avanço significativo no reconhecimento jurídico dos direitos dos animais em Portugal. Essa mudança legislativa alterou a forma como os animais são tratados no país e demonstrou como a petição popular pode influenciar diretamente a elaboração de políticas públicas.

Processo - Impacto Com uma grande adesão popular, a petição rapidamente uniu assinaturas suficientes para ser levada à Assembleia da República, onde foi discutida em comissões e, posteriormente, em plenário. O impacto da petição foi substancial, pois deu início a uma série de debates sobre o papel do estado e da sociedade na proteção dos animais. Como resultado das pressões advindas da petição e do apoio popular, foi criada e aprovada legislação mais rigorosa contra maus tratos aos animais, que incluiu a criminalização de atos de violência e negligência contra a animais de companhia, bem como a previsão de penas e sanções para os infratores.

Direito de Petição no Mundo

Amina foi a segunda nigeriana a ser condenada à morte por linchamento por ter praticado sexo fora do casamento.

- Fundamentação Constitucional A fundamentação constitucional dos direitos humanos a nível mundial baseia-se em documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação contra a mulher (CEDAW) de 1979, e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966. Esses documentos formam um conjunto de princípios que norteiam os Estados a proteger a dignidade humana, assegurando igualdade e justiça. Em muitos países, esses tratados são incorporados à legislação interna e moldam as suas constituições, fundamentando a defesa dos direitos individuais e garantias fundamentais contra punições cruéis, tratamentos desumanos e julgamentos discriminatórios.

Exemplo: Caso Amina Lawal

O caso Amina é um exemplo que ilustra um conflito entre legislações religiosas e princípios internacionais de direitos humanos. Amina Lawal, uma mulher nigeriana, foi condenada à morte por apedrejamento em 2002 sob a acusação de adultério, de acordo com a lei da Sharia, adotada em alguns estados da Nigéria. O julgamento causou um clamor internacional devido ao caráter cruel e desumano da sentença, especialmente considerando o fato de que o homem envolvido no caso foi libertado, evidenciando discriminação de gênero..

Repercussão e Intervenção Internacional Após a condenação de Amina, organizações de direitos humanos, como a Amnistia Internacional, ativistas internacionais e até celebridades, mobilizaram campanhas contra a sentença. Argumentaram que o caso violava tanto a Constituição da Nigéria, que reconhece a dignidade humana e proíbe tratamentos cruéis, quanto os tratados internacionais de direitos humanos dos quais a Nigéria é signatária, como DUDH e o PIDCP. Em 2003, depois de uma série de apelações, o tribunal decidiu revogar a sentença de Amina, libertando-a. O caso ilustra como a pressão internacional e a fundamentação constitucional em direitos humanos pode influenciar decisões judiciais em contextos de conflitos entre as leis religiosas e direitos fundamentais.órias.

Obrigada