Timeline Educação

Marcos Legislativos do Sistema Educativo Português

1986

2024

Discentes: Alexandra Bessa, Ana Rita Barbosa, Ana Rita Martins, Helena Coelho Docente: Marlene Barra Desenvolvimento Curricular I 2024/2025

Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro Mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1ºCEB

Marcos Legislativos do Sistema Educativo Português

2013

2011

2008

1986

• Despacho N.º 7158/2011, de 11 maio;

• Despacho N.º 17169/2011, de 23 de setembro.

• Decreto–Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro.

• Lei n.º 46/86, de 14 de outubro.

• Despacho n.º 4818/2013, de 8 de abril;
• Despacho N.º 7000/2013, de 30 de maio;
• Despacho Normativo n.º 7A/2013, de 10 de julho ;
• Portaria n.º 293/2013. D. R. n.º 186, Série I de 2013-09-26.

2014

2012

2009

1997

• Despacho Normativo 13-A/2012, de 5 de junho ;
• Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho;
• Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto;
• Despacho N.º 15971/2012, de 14 de dezembro;
• Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

• Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

• Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro

• Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro;
• Despacho n.º 5220/97, de 4 de Agosto;
• Despacho Conjunto n.º 258/97, de 21 de agosto;
• Despacho Conjunto n.º 300/97, de 4 de setembro.

Marcos Legislativos do Sistema Educativo Português

2021

2019

2017

2015

• Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio;
• Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho;
• Lei n.º 65/2015, de 3 de julho;
• Despacho normativo n.º 17-A/2015, de 22 de setembro;
• Despacho n.º 10913/2015, de 1 de outubro.

• Portaria n.º 306/2021, de 17 de dezembro.

• Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro;
• Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho.

• Despacho n.º 3632/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série II de 2017-04-28;
• Despacho n.º 6478/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26.

2020

2022

2016

2018

• Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril;
• Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho;
• Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho;
• Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

• Atualização das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (OCEP);
• Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril;
• Despacho n.º 6172/2016, de 10 de maio.

• Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março;
• Ofício-circular Ucrânia.

• Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril;
• Despacho n.º 8553-A/2020, 4 de setembro.

Marcos Legislativos do Sistema Educativo Português

2023

• Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril

2024

• No dia 2 de Março 2024, as Orientações Pedagógicas para Creche (OPC) são publicadas no site da Direção-Geral da Educação e pelo Instituto da Segurança Social, I.P..

• Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro
• A Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro, procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.
• Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho
• Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

A presente lei estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.

• Atualização das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (OCEP)

Consolidam princípios pedagógicos e metodológicos para o ensino pré-escolar, aplicando-se a crianças dos 0 aos 6 anos. Baseiam-se em uma abordagem holística e integradora, com ênfase na importância do desenvolvimento da criança como sujeito ativo do processo educativo. As OCEP focam-se em áreas como Formação Pessoal e Social, Expressão e Comunicação (incluindo Educação Física e Artística) e Conhecimento do Mundo. Estes documentos visam assegurar uma transição educativa positiva para o ensino básico e fomentar competências sociais, motoras e cognitivas desde cedo.

• Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril

O Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

• Despacho n.º 6172/2016, de 10 de maio

O Despacho n.º 6172/2016, de 10 de maio cria o Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania.

No dia 2 de Março 2024, as Orientações Pedagógicas para Creche (OPC) são publicadas no site da Direção-Geral da Educação e pelo Instituto da Segurança Social, I.P..

Embora as OPC não sejam uma legislação oficial do Ministério da Educação, são uma iniciativa recente que complementa as orientações formais, sendo implementadas em várias escolas e creches. As OPC promovem uma visão de continuidade no desenvolvimento da criança, integrando estratégias de comunicação e interação entre famílias, educadores e o contexto social da criança, conforme uma perspetiva ecológica e sistêmica.

• Despacho n.º 4818/2013, de 8 de abril

O presente despacho cria um grupo de trabalho com a missão de analisar e identificar os impactos da implementação e os procedimentos inerentes do atual Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar.

• Despacho N.º 7000/2013, de 30 de maio

O presente despacho prolonga o mandato do grupo de trabalho responsável pela coordenação de todo o processo de formulação das Metas Curriculares e dos reajustamentos necessários aos Programas, bem como cria as condições necessárias à realização de um plano de formação de professores em todo o país.

• Despacho Normativo n.º 7A/2013, de 10 de julho (revogado pelo Despacho Normativo n.º 6/2014, de 26 de maio)

O presente diploma visa dar cumprimento às condições estabelecidas no compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência com as organizações sindicais em matéria de distribuição de serviço docente. São definidos mecanismos para o ano letivo de 2013-2014 que possibilitam às escolas promover e implementar as atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico e que otimizam os recursos docentes existentes que de outra forma ficariam sem componente letiva.

• Portaria n.º 293/2013. D. R. n.º 186, Série I de 2013-09-26

Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Lei de Bases do Sistema Educativo

A Lei n.º 46/86, aprovada em 14 de outubro, estabeleceu os princípios fundamentais da educação em Portugal após o 25 de Abril, definindo a estrutura do sistema educativo em todos os níveis, incluindo a educação pré-escolar, básica, secundária e superior. Foi atualizada em 1997, 2005 e 2009 para refletir novas necessidades, como a inclusão de crianças de cinco anos no pré-escolar e a escolaridade obrigatória até aos 18 anos (Lei n.º 85/2009).

Decreto–Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro

O presente decreto-lei define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril

Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.

• Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio

O presente diploma estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

• Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho

O presente despacho concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

• Lei n.º 65/2015, de 3 de julho

Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

• Despacho normativo n.º 17-A/2015, de 22 de setembro

O presente despacho regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como os seus efeitos.

• Despacho n.º 10913/2015, de 1 de outubro

Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2015/2016.

Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro

O presente diploma regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

• Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril

Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

• Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho

Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

• Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

• Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Portaria n.º 306/2021, de 17 de dezembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação.

• Despacho N.º 7158/2011, de 11 maio

O presente despacho define o calendário de entrada em vigor do Programa de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.

• Despacho N.º 17169/2011, de 23 de setembro

O presente despacho revoga o currículo nacional do ensino básico, prevendo a realização de documentos clarificadores das prioridades nos conteúdos fundamentais dos Programas, na forma de Metas Curriculares.

• Despacho n.º 3632/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série II de 2017-04-28

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Secretários de Estado da Educação, da Juventude e do Desporto e do Emprego, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde. Constitui a Comissão Intersectorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Ação Nacional para a Atividade Física.

• Despacho n.º 6478/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação Homologa o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória

• Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro

Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo

• Despacho n.º 5220/97, de 4 de Agosto

O presente despacho aprova as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar.

• Despacho Conjunto n.º 258/97, de 21 de agosto

O presente diploma define os critérios a utilizar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar, quanto à escolha das instalações e do equipamento didático.

• Despacho Conjunto n.º 300/97, de 4 de setembro

O presente diploma define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

• Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

• Despacho n.º 8553-A/2020, 4 de setembro

Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.

• Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.

• Ofício-circular Ucrânia

Concessão de equivalências e integração de crianças e jovens no sistema educativo português.

• Despacho Normativo 13-A/2012, de 5 de junho (revogado pelo Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho)

O presente despacho visa estabelecer os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá -los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho

O presente diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

• Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro

A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

• Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto

O presente diploma regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

• Despacho N.º 15971/2012, de 14 de dezembro

O presente despacho define o calendário de implementação das Metas Curriculares enquanto documentos de utilização obrigatória por parte dos professores, bem como os seus efeitos na avaliação externa dos alunos.