Relatório Recursos Humanos

Artigo 6

"todo o ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecidos como pessoas perante a lei".

o que é a declaração universal dos direitos humanos
o que é o artigo 6
Importância para a Proteção dos Direitos Humanos
Desvantagem do artigo 6
Exemplos e Aplicações Práticas
Conclusão

indice

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento base não jurídico que delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.A DUDH descreve os direitos e liberdades básicas de que cada indivíduo merece para viver uma vida com dignidade, livre de opressão e medo. Estes direitos, como o direito à vida, à liberdade, e à segurança, são fundamentais para o bem-estar e desenvolvimento seres humanos.

O que é declaração universal dos direitos Humanos?

O que é o artigo 6

O Artigo 6 da Declaração Universal dos Direitos Humanos declara que “Toda a pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.” Este princípio estabelece que todas as pessoas, independentemente da sua origem, nacionalidade, género, etnia ou condição social, têm o direito inalienável de serem reconhecidas juridicamente como indivíduos. Este direito é fundamental, pois constitui a base para a proteção e o exercício de todos os outros direitos humanos.

Importância para a Proteção dos Direitos Humanos

O Artigo 6 desempenha um papel crucial na promoção da dignidade humana e da igualdade. O seu cumprimento permite que todos os cidadãos e cidadãs tenham acesso a direitos fundamentais, como o direito ao nome, à propriedade, à proteção legal e a serem tratados com respeito e dignidade. Este reconhecimento jurídico é, portanto, um alicerce para a proteção contra injustiças, abusos e exclusão social.

Embora este direito seja universal, em muitos sítios do mundo, incluindo alguns locais europeus, há grupos marginalizados e vulneráveis que não conseguem obter documentos de identificação básicos. A ausência de documentos legais de identificação limita a capacidade destas pessoas de acederem a serviços essenciais, como saúde, educação e segurança social, deixando-as fora da proteção legal e dos benefícios sociais.

Desvantagem do artigo 6

A aplicação desse direito reflete-se em práticas como a emissão de documentos de identidade a todos os cidadãos e a garantia de registo de nascimento. Governos e organizações internacionais têm trabalhado para assegurar o acesso ao reconhecimento legal, especialmente em áreas afetadas por crises humanitárias. O direito ao reconhecimento legal facilita a proteção contra arbitrariedades e promove a inclusão social.

Exemplos e Aplicações Práticas

O Artigo 6.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos é um princípio fundamental para a dignidade humana e a igualdade perante a lei. A sua aplicação prática é um alicerce para a construção de sociedades justas e inclusivas, garantindo que cada indivíduo seja visto e protegido como pessoa, com direitos e responsabilidades reconhecidos.