Trabalho de Direito

Gonçalo Lagos nº7, Hugo Cascarrinho nº10, Mariana Silva nº15 e Victoria Barbedo nº21

Direitos dos animais não humanos 12º8ª

• Uso de animais em experiências científicas

• Papel das ONGs e ativismo

• Touradas e atividades culturais envolvendo animais

• Direitos dos animais de companhia e legislação específfica

• Proteção contra maus-tratos e abandono

• Reconhecimento dos animais como seres com sensibilidade

Indíce

1. Reconhecimento dos animais como seres com sensibilidade

A lei n.º8/2017, aprovada em Portugal, reconhece os animais como seres com sensibilidade, deixando de ser tratados como "coisas" ou propriedades. Essa mudança no Código Civil foi uma resposta ao movimento de defesa dos direitos dos animais, possibilitando punições mais severas para maus-tratos negligência e abandono. Além disso, a lei coloca os animais numa categoria especial, entre pessoas e coisas, aumentando a sua proteção legal e exigindo que os proprietários garantam o bem-estar e a necessidade dos animais sob a sua responsabilidade

2.PROTEÇÃO CONTRA MAUS-TRATOS E ABANDONO

A proteção contra maus-tratos e abandono de animais é garantida por leís e políticas que visam assegurar o seu bem-estar. Estas proíbem práticas-crueis, como agressões físicas, privação de alimentos, água ou abrigo adequado. O abandono é considerado crime, sujeito a penalidades. Além disso, algumas organizações têm um papel essencial na promoção dos direitos dos animais, com campanhas de adoção e de educação para cuidados adequados. A proteção animal, é assim, um esforço coletivo que envolve tanto a legislação quanto a responsabilidade da sociedade.

3.direitos dos animais de companhia e legislação específica

Obrigações:-identificação obrigatória com um microchip (registado no SIAC);- cuidados veterinários essenciais;-fornecimento de condições adequadas de alimentação e abrigo. O abandono de animais é um problema sério e é penalizado pelo Código Penal com pena de prisão ou multas. Medidas de combate:- promoção de campanhas de sensibilização;-incentivação à adoção realizada em Centros de Recolha Oficial com foco na adoção responsável.

4.Touradas e atividades culturais envolvendo animais

As touradas são um tema polémico em Portugal, com argumentos tanto a favor quanto contra. A favor, destacam-se o valor cultural e histórico das touradas como tradição antiga, especialmente em regiões como o Ribatejo e o Alentejo e a sua contribuição económica e turística. Contra, estão as preocupações com o bem-estar animal, devido ao sofrimento envolvido, mesmo nas touradas "sem morte" e a crescente rejeição social, especialmente entre jovens, refletindo uma mudança na percepção sobre os direitos dos animais.

5.Papel das ongs e ativismo

ONGs e ativistas têm sido fundamentais na proteção animal em Portugal, aumentando a conscientização e pressionando por leis mais rígidas. Campanhas lideradas por organizações como a ANIMAL e a LPDA resultaram em conquistas importantes, como a proibição de animais em circos (2019), o fim do abate de animais em canis (2018) e medidas contra abandono e violência. Essas ações demonstram como o ativismo e a cooperação com o governo contribuem para oa avanço dos direitos dos animais.

A utilização de animais em pesquisas científicas em Portugal é regulamentada pela Diretiva 2010/63/UE da União Europeia, aplicada nacionalmente pela Lei nº113/2013. Essa legislação define limites para reduzir o sofrimento e a quantidade de animais usados, seguindo os princípios dos 3Rs: Redução (usar menos animais), Refinamento (minimizar sofrimento) e Substituição (usar métodos alternativos). Alternativas éticas, como modelos in vitro com células e tecidos humanos, são incentivadas para diminuir a dependência de testes animais.

6.Uso de animais em experiências científicas

Obrigada!