Tu e a internet.
Margarida Peixoto
Created on October 16, 2024
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Transcript
Na internet tens direito a ...não ser assediado ou molestado
Tu e a internet
Ana Margarida nº3Margarida Peixoto nº12Turma 8.ºB
As autoridades chamam grooming às tentativas que adultos desenvolvem, para se aproximarem de crianças e jovens, com o intuito de os maltratar ou agredir sexualmente. Na Internet tens direito a não ser abordado por adultos, mesmo que se façam passar por jovens, com propósitos desta natureza. A lei portuguesa qualifica esta abordagem como crime.
Código Penal Artigo 171º (é punido com pena de prisão até três anos quem atuar sobre menor de 14 anos com conversas, escritos, espetáculo ou objeto pornográfico) Artigo 176.ºA (é punido com pena de prisão até um ano quem, por meio de tecnologias de informação e de comunicação, aliciar menor, para encontro visando a prática de atos sexuais) (a punição é de pena de prisão até 2 anos se esse aliciamento for seguido de atos materiais conducentes ao encontro)