Apresentação genial

RGPD(Regulamento Geral de Proteção de Dados)

Trabalho realizado por: Rita nº2 e Sérgio nº13Marketing Digital - UFCD 10672Professor: Vitor Silva

O que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conhecido internacionalmente como GDPR (General Data Protection Regulation), é a legislação europeia que regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos na União Europeia (UE). Entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, substituindo a direção anterior de 1995 sobre proteção de dados. Aqui estão os principais pontos e informações mais relevantes sobre o RGPD:

Âmbito de Aplicação

O RGPD aplica-se a todas as organizações que processam dados pessoais de cidadãos da UE, independentemente de onde a organização esteja sediada. Isso significa que empresas fora da UE também devem cumprir o regulamento, desde que ofereçam bens ou serviços a indivíduos da UE ou monitorem o comportamento desses indivíduos.

Dados Pessoais

Define "dados pessoais" como qualquer informação que possa identificar uma pessoa física, direta ou indiretamente, como nome, endereço, email, dados financeiros, identificadores online (como endereços IP), entre outros.

Consentimento

O consentimento para o tratamento de dados deve ser dado de forma clara e inequívoca. As empresas devem garantir que o consentimento seja informado, explícito e voluntário, podendo ser retirado a qualquer momento.O consentimento não pode ser presumido (por exemplo, caixas já marcadas em formulários online).

Direitos dos Titulares dos Dados

Direito de Acesso

As pessoas têm o direito de saber que dados estão a ser processados sobre elas e para que fim.

Direito ao Apagamento (Direito a ser Esquecido)

As pessoas podem pedir que os seus dados pessoais sejam apagados em certas circunstâncias, como quando os dados não são mais necessários ou o consentimento for retirado.

Direito à Retificação

Podem solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou desatualizados.

Direitos dos Titulares dos Dados

Direito à Portabilidade dos Dados

O titular tem o direito de receber os seus dados num formato estruturado e de fácil leitura, podendo transferi-los para outro controlador.

Direito de Oposição

Podem se opor ao processamento dos seus dados pessoais, inclusive para fins de marketing direto.

Direito de Limitação do Tratamento

Os titulares podem solicitar que o processamento dos seus dados seja limitado em determinadas situações.

Obrigações das Empresas(Controladores e Processadores)

Responsabilidade

As empresas são responsáveis por demonstrar que cumprem as normas do RGPD. Isso inclui a documentação das atividades de processamento de dados, a implementação de medidas de segurança e o treinamento dos funcionários.

Relatório de Violação

As violações de segurança que comprometam dados pessoais devem ser notificadas às autoridades de supervisão dentro de 72 horas e, em alguns casos, aos indivíduos afetados.

Data Protection Officer (DPO)

Algumas organizações precisam nomear um Encarregado de Proteção de Dados, especialmente se o processamento de dados for parte essencial das suas operações.

Penalidades

As multas por não conformidade podem ser significativas, chegando até 20 milhões de euros ou 4% do faturamento global anual da empresa, o que for maior.

Princípios Fundamentais do Tratamento de Dados

• Legalidade, Lealdade e Transparência: Os dados devem ser processados de maneira lícita, justa e transparente.

• Limitação de Finalidade: Os dados devem ser coletados para finalidades específicas, explícitas e legítimas.

• Minimização dos Dados: Apenas os dados necessários devem ser coletados.

Princípios Fundamentais do Tratamento de Dados

• Exatidão: Os dados devem ser mantidos corretos e atualizados.

• Limitação de Armazenamento: Os dados não devem ser mantidos por mais tempo do que o necessário.

• Integridade e Confidencialidade: Medidas de segurança apropriadas devem ser implementadas para proteger os dados pessoais.

Transferência Internacional de Dados

A transferência de dados pessoais para fora da UE só é permitida se o país destinatário garantir um nível de proteção adequado, conforme determinado pela Comissão Europeia, ou se existirem garantias apropriadas, como cláusulas contratuais padrão ou regras corporativas vinculativas.

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Em resumo...

O RGPD representou um marco na proteção de dados pessoais ao reforçar a transparência, a segurança e os direitos dos cidadãos no controle de suas informações pessoais. Ele continua a influenciar legislações fora da Europa, como a Lei de Privacidade da Califórnia (CCPA), nos Estados Unidos.

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Conclusão

Em suma, o RGPD representa um marco significativo na proteção dos dados pessoais na era digital. A sua implementação reforçou os direitos dos indivíduos, garantindo maior transparência e controle sobre as suas informações. Além disso, o regulamento impôs às empresas novas obrigações, promovendo uma cultura de responsabilidade e segurança no tratamento de dados.

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Conclusão

Embora ainda haja desafios na adaptação e no cumprimento total das suas exigências, o RGPD é fundamental para criar um ambiente de confiança entre consumidores e organizações. Com o avanço da tecnologia e da digitalização, a sua relevância continuará a crescer, sendo crucial acompanhar as suas evoluções e atualizações para assegurar que os direitos dos cidadãos permaneçam protegidos.

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