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Regras e direitos do autor a informacao

na internet e direitos de autor

A diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital deu muito que falar antes da sua aprovação, certo é que, com a sua transposição para as legislações nacionais dos estados-membros, muito mais haverá a discutir

Inicialmente prevista ser transposta até dia 7 de junho de 2021, apenas em março foi promulgada a Lei 11/2023, de 22 de março, que autorizou o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva. Adicionalmente, a aprovação da transposição da Diretiva dos direitos de autor no mercado único digital, em Conselho de Ministros, apenas teve lugar no dia 25 de maio de 2023.

ainda à transposição desta Diretiva irá determinar alterações ao Código de Direitos de Autor e Lei que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.Direitos Conexos (CDADC), ao Decreto-Lei relativo à proteção jurídica das bases de dados e

Em caso de desconhecimento de que o uso constitui infração ao direito de autor, o utilizador pode ainda assim ser responsabilizado civil e penalmente. Nestes casos a responsabilidade criminal pode consistir na aplicação de uma multa em alternativa a uma pena de prisão. Quanto à responsabilidade civil, a inconsciência da infração ao direito de autor será um fator também considerado na determinação do valor da indemnização que será devida ao titular do direito.