Trabalhos em Espaços confinados - Legislação
Ruben Fernandes
Created on July 13, 2024
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Trabalhos em Espaços Confinados - Legislação
Embora não exista uma definição legal específica de "espaço confinado" em Portugal, existem diversas disposições legais que se aplicam à segurança e saúde dos trabalhadores que executam atividades nestes locais. As principais referências legais incluem:
Legislação Portuguesa para Trabalhos em Espaços Confinados
1 - Decreto-Lei n.º 159/2009, de 19 de maio: Estabelece as normas básicas de segurança e saúde no trabalho
2 - Decreto-Lei n.º 240/2015, de 25 de junho: Aprova o Regime Jurídico da Segurança e Saúde do Trabalho
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Disposições sobre a avaliação de riscos, medidas de prevenção e proteção, formação e informação dos trabalhadores e vigilância da saúde.
Reforça as responsabilidades do empregador na garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável, incluindo a avaliação de riscos específicos como os presentes em espaços confinados.
3 - Norma Portuguesa NP 4417: Fornece orientações para a segurança no trabalho em espaços confinados
4 - Guia Técnico da ACT "Segurança no Trabalho em Espaços Confinados"
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5 - Publicações e orientações de entidades relevantes
Definição de conceitos, identificação de perigos e riscos, implementação de medidas de prevenção e controle e procedimentos de trabalho seguros.
Guia prático para a implementação das medidas de segurança em espaços confinados, com base na legislação e na Norma Portuguesa NP 4417.
Recomendações:
Avaliação de riscos rigorosa
Medidas de prevenção e controle adequadas
Formação e treino específicos
Plano de emergência
Identificar e avaliar os perigos específicos presentes em cada espaço confinado.
Ventilação, monitorização da atmosfera, utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva e procedimentos de trabalho seguros.
Adequados aos riscos e perigos presentes em cada local de trabalho.
Para lidar com situações de acidente ou perigo em espaços confinados.
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Fim
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), o Centro de Informação e Formação Profissional Contínua para a Segurança no Trabalho (CICCOPN), e a Ordem dos Engenheiros, entre outras entidades, publicam frequentemente guias, folhetos e materiais informativos sobre a segurança em espaços confinados, complementando a legislação e as normas existentes.