Módulo 2 - Tratamento de Dados

Tratamento de Dados

módulo 2- JURÍDICO

Tratamento de Dados

Assista ao vídeo ao lado onde seu professor comenta sobre o papel do Encarregado:

Tratamento de Dados

Tratamento:Artigo 5°, inciso X, da LGPD - “ A definição de tratamento de dados pessoais, na LGPD, é extremamente abrangente, pois parte da coleta e finda em sua eliminação, englobando todas as possibilidades de manuseio de dados , independentemente do meio utilizado. Assim, o mero ato de receber, acessar, arquivar ou armazenar dados pessoais está contido dentro do conceito de tratamento. (Nóbrega: 2019, p. 116).

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Consentimento:Artigo 5°, inciso XII, da LGPD - “ manifestação livre, informada e ineqívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.”

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Consentimento:Art. 5°, Inciso III e Artigo 7°, Inciso I - Segundo Nóbrega o consentimento deve ser entendio como manifestação livre da vontade, bem como deve ser informada de maneira inequívoca de forma a autorizar o controlador a efetivar o tratamento de dados para uma finalidade específica. O mesmo autor ressalta que: “ no entanto, quando o consentimento for utilizado para tratamento de dados pessoais, sensíveis, de criança ou para a transferência internacional, além de livre, informado e inequívoco, para uma finalidade determinada, ele deverá também ser realizado de forma específica e em destaque.” (Nóbrega: 2019, p. 117).

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Características Fundamentais do consentimento: A) Livre, B) Inequívoco e C) Finalidade Determinada

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Eliminação:Artigo 5°, Inciso XIV da LGPD – Segundo Nóbrega (2019, p. 122): “Eliminar dado pessoal ou banco de dados pessoais é excluí-los, definitivamente, do poder de controle do controlador, não importando o procedimento empregado para atingir tal finalidade. Ou seja, é tornar inviável que o controlador possa trtar os dados objeto da eliminação”.

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