Apresentação Defesa da Pauta das ARS MGI vf

​MESA ESPECÍFICA AGÊNCIAS REGULADORAS

Referenciais políticos, normativos e históricos da justa equiparação com o ciclo de gestão

Lei 9.986/2000 e Medida Provisória nº 269/2005

“as carreiras da regulação seriam fortalecidas à semelhança da SUSEP e CVM” Carta ao Setor Produtivo de Fernando Haddad

“fortalecimento das carreiras das agências reguladoras, evitando-se a evasão de servidores, por meio de sua equiparação ao ciclo de gestão" Relatório do GT De transição do governo LULA 3

"Se nós conseguirmos melhorar a regulação, nós vamos deixar um legado para as gerações futuras" Vice-Presidente Da República Geraldo Alckmin

REPARAÇÃO HISTÓRICA PARA A CATEGORIA DAS ARS

17%

Reposição inflacionária

Só na negociação de 2015 , as ARS perderam 17% em relação ao ciclo

A simples resposição inflacionária seria o suficiente para equiparar os cargos de NS ao Ciclo de gestão

20% + Adicionais

Nessa mesa...

A tranformação para subsídio gerou perdas significativas para os servidores das ars, injustiça essa perpetrada apenas contra a nossa carreira

Enquanto algumas categorias ftiveram seus adicionais considerados na transformação para o subsidio, os servidores das ARS perderam todo e qualquer valor nessa transição

A SAGA DOS SERVIDORES DO PEC

Governo cria o quadro específico das agências reguladoras como previsto na Lei 9.986/2000

Entretanto, quando a Lei 10.871/2004 foi elaborada os servidores do PEC não tiveram sua tabela igualada a dos servidores Efetivos

Apesar de executarem atividade de mesmo nível de complexidade e formação, e serem servidores devidamente redistribuídos quando da criação das primeiras ARS, sucessivos governos decidem manter a diferença remuneratória entre os servidores da Regulação.

No acordo com a FUNAI o governo reconheceu a importância histórica dos servidore dos planos específicos e concedeu o espelhamento das tabelas para as carreiras daquele órgão, por similaridade compreende-se pela aplicação dos mesmos critérios para os servidores do PEC da ARS.

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SERVIDORES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO-REVISÃO INDISPENSÁVEL

85% Já possuem graduação ou formação superior

Tecnicos em Regulação e Técnicos Administrativos exercem atividades de alta complexidade e responsabilidade

Art. 4º DA LEI 10.871/2004 corrobora esse entendimento ao atribuir aos técnicos attribuições compartilhadas com os servidores de Nível Superior

Técnicos exercem atividade de apoio especializado e não mero suporte, como depreende-se das atribuições específicas estabelecidas na 10.871/2004

Elevados índices de automação, aliados a modernização dos mercados regulados e terceirização de atividades meramente operacionais, requerem alto grau de especialização dos Técnicos das ARS, que deixaram de executar tarefas mais operacionais e cartoriais.

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SERVIDORES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO-REVISÃO INDISPENSÁVEL

Elevados índices de automação, aliados a modernização dos mercados regulados, requerem alto grau de especialização dos Técnicos das ARS, que deixaram de executar tarefas mais operacionais e cartoriais.

Mudança do requisito de acesso não é inovação jurídica/normativa, carreiras como Técnico do Ministério Público da União - MPU, Técnico Judiciário e Analista da Receita Federal já passaram por essa evolução, que se faz necessária em virtude da complexificação decorrente das mudanças do mundo do trabalho

A mudança do referencial remuneratório para 75% do NS é indispensável para adequar-se ao nível de complexidade e responsabilidade associados às atribuições dos Técnicos das ARS

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BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE E A INDISCUTÍVEL CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE CAIXA PARA OS GOVERNOS

ARS estão vinculadas de forma objetiva com diversos programas de governo estratégicos, o que facilita a aferição do atingimento das metas

ARS contribuem de forma significativa para as metas fiscais do Estado, só em 2023 foram R$87 BI, com estimativas de passar dos R$100 BI em 2024

Para o pagamento do bônus, propõe-se utilizar as fontes de receitas já existentes em cada uma das Agências Reguladoras, ou seja, não se está criando nenhum tipo de imposto ou taxa nova.

O atual sucateamento das agências e a falta de atratividade da carreira tem deixado muito dinheiro sobre a mesa... O Bonus serviria como fator indutor da melhoria dos já extraordinários índices de arrecadação das ARS

Sem impacto orçamentário imediato e sem valores definidos de partida, uma vez que dependem de regulamentação futura

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Uma longa história de desvalorização

Linha do Tempo da Ars

2000

2017

2009

2004

A lei 9986/2000 estabelece a 2ª Maior remuneração do executivo para os servidores das ARS.

Um abismo de 30% é aberto em relação ao ciclo

O retornao das injustiças com as ARS

O equívoco do termo administrativo

2008

2015

2024

2004

Um sopro de esperança

Um Subsídio com gosto amargo

Chega de injustiças - Uma solução sob medida para as ARS

10.871 - Cria-se uma distorção na equiparação entre as carreiras de mesmo nível

A Origem da Nossa Carreira Lei nº 9.986, de 18 Julho de 2000

Cargo de Analista e TA eram: Analista de Suporte à Regulação e Técnico de Suporte à Regulação

2x A Remuneração do Ciclo de Gestão(jul/2000)

R$7.100,00

O NS das ARS tinha remuneração maior que a dos auditores da receita

Servidores que já estavam em atividade nas Agências ficam no Limbo

Os Cargos de Mesma escolaridade tinham a mesma Remuneração ER=AA e TR=TA

Lei 9.986/2000- A Origem das ARS

ADIN impetrada corretamente pelo PT invalida lei de origem das agências e vem a Lei 10.871 de 2004.

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10.871/2004 - Um mar de injustiças

Passa a tratar carreiras de mesmo nível e complexidade com tabelas remuneratórias distintas

Lei 10.871/2004 substitui o termo "Suporte à regulação" por "Administrativo"

Estabelece remuneração para as ARS inferior ao ciclo de gestão

A importância do artigo 4º

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2008 - Um lampejo de lucidez

Agências passam a ter remuneração maior que o ciclo de gestão

Carreiras de mesmo nível passam a ter a mesma tabela

Edital da Ana 2009 apresenta inclusive essa remuneração equiparada entre ERS e AAs

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2009 - O retorno das injustiças com as ARS

Agências voltam a ter remuneração menor que o ciclo de gestão

Carreiras de mesmo nível voltam a ser diferenciadas

Sem qualquer justificativa, as agências voltam a ser desvalorizadas e veêm o ciclo de gestão melhorar o acordo que já haviam fechado com o governo e assim passam novamente a ganhar mais que as agências

Contrariando qualquer lógica e inclusive a lei que deu origem as carreiras da ARS lá em 2000, o governo volta a fazer uma cruel diferenciação entre profissionais que exercem atividade de mesmo nível de formação e complexidade.

Esse tratamento é ainda mais complexo de compreender quando considera-se que essa distinção não ocorre com nenhuma outra carreira de estado.No caso da CVM embora existam dois cargos de NS, ambos possuem a mesma tabela remuneratória.

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2015 - Impactos da última mesa de negociação

Servidores da ARS fecharam acordo em 2 parcelas

Governo forçou a perda da GQ, gerando perdas para alguns servidores de até 20% da remuneração

Ciclo de gestão fechou acordo em 4 parcelas abrindo uma diferença de mais 17% para as ARS

Conseguimos o subsídio para todas as carreiras da Lei 10.871, mas os servidores do PEC continuaram com tabelas distintas

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2024 - Uma Solução sob medida para o governo e as ARS

Alteração do requisito de acesso para os cargos de nível intermediário, passando a ser exigida a graduação.

Simplificação das carreiras de mesmo nível de formação e complexidade em apenas 2 cargos com 3 áreas de atuação - mantendo as atuais atribuições

Referencial de 75% do NS para os servidores dos cargos de NM.

Equiparação de Cargos de NS com o ciclo de Gestão

Perspectiva histórica dos reajustes das ARS

Mudança da nomenclatura dos cargos de NS para AUDITOR e para AGENTE no caso de NM

Aderência da Proposta da Regulação às Diretrizes do MGI

A nomenclatura administrativo está errada

Analistas e Técnicos Administrativos exercem atividades de regulação:

Art. 4º São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1º desta Lei:I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e III - subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. [grifo nosso]

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Trajetória Histórica da Remuneração ARS vs CG

Nossa proposta atende a todas as diretrizes do governo

No edital da ANA 2009 ERS e AAS tinham a mesma remuneração

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Na tabela de Julho/2008 as ARS ganhavam mais que o CG

A remuneração de analista e especialista era idêntica e superiores ao CG. Técnico em Regulação e Tecnico Administrativo tinham tabela praticamente identicas, com os Tecnicos Administrativos ganhando mais em fim de carreira que os TREGS.

Teto ARS

Teto CG

Primeira parcela de 2008

Na negociação de 2008 todos os problemas pareciam estar resolvidos:

• Agências passam a ganhar mais que o ciclo de gestão
• A diferenciação das tabelas de cargos de memos nível e complexidade são equiparadas.
• Carreiras das ARS finalmente tem sua relevância reconhecida
• Mas.....

Não há razões para a distinção remuneratória entre cargos de mesma formação e complexidade

• A estrutura de progressão (13 níveis) e promoção (3 classes) dos cargos das carreiras de Nível superior e tambéms as de nível intermediário são idênticas.
• Ambas as carreiras exigem os mesmos requisitos para progressão e promoção (tempo de exercício, horas de capacitação e título de pós-graduação).
• Também é preciso relembrar que a Gratificação de Qualificação (GQ) que existia nas Agências Reguladoras, possuía os mesmos percentuais e metodologia de recebimento da GQ do Banco Central, era paga aos Analistas Administrativos e Especialistas.

PL 1.213/2024-Aprovado Ontem Na Câmara

Trajetória Histórica da Remuneração ARS vs CG

Ciclo de gestão privilegiado

Novamente

As ARS continuam sendo preteridas em relação as demais carreiras de Estado.

• Governo negocia acordo em 4 parcelas para o ciclo de gestão
• Distância das ARS aumenta da média hisórica de aproximadamente 10 % para mais de 30%

Lei 10.871 - Um mar de injustiças

A Lei 10.871/2004 que vem para substituir a Lei 9.986/2000 cria uma série de distorções para a carreira da agências, que vão contra inclusive a própria exposição de motivos da Lei. Entre elas destacamos:

• Patamar remuneratório para as carreiras de NS inferior as tabelas do ciclo de gestão
• Introdução do termo administrativo na nomenclatura dos cargos da area meio.
• Distinção da remuneração para os cargos de mesmo nível de formação e complexidade.

Nossa proposta atende a todas as diretrizes do governo

Na tabela de 2009 as ARS voltam a ganhar menos que o CG

A remuneração de analista e especialista diferencia-se novamente

Subsidio amargo

Novamente as ARS prejudicadas

Diferente do tratamento dispensado as demais carreiras que passaram a receber na forma de subsidio incorporando o teto da GQ, governo DILMA 2 força redução salarial dos servidores das ARS para obtenção do subsídio.

A nomenclatura administrativo está errada

Os analistas exercem regulação:

Art. 4º São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1º desta Lei: I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e III - subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. [grifo nosso]