Apresentação visão de negócio
Gabriela Regado
Created on February 4, 2024
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Transcript
Enquadramento Legal
Módulo 1
Introdução
Legislação
Príncipios
Contratos Públicos
+ Info
Introdução
O Código dos Contratos Públicos visa, transpor as diretivas comunitárias relativas à celebração de contratos públicos de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços
Legislação
Legislação
Código do Procedimento Administrativo
CCP
Base Gov
Publicação Base GOV
CPA
Código dos Contratos Públicos
+ Info
+ Info
+ Info
Estrutura do CCP
O CCP está dividido em 5 partesNeste curso iremos aprofundar a Parte II do CCP.Nomeadamente, a definição de Contratação pública e contratos públicos.Os tipos de procedimentos pré-contratuais existentes..
Contratos Públicos
Definições
Contratação excluída
Contratação Pública
Contratos excluídos
Valor do contrato
Contratos públicos
Contraentes Públicos
Preço Contratual
Entidades Adjudicantes
Preço Base
Princípios
Âmbito da Contratação Pública
Príncipios da Contratação Pública
À contratação Pública, enquanto procedimento administrativo, é aplicável a generalidade dos princípios da atividade administrativa.
Princípios aplicáveis à matéria de contratação Pública
Concorrência
Igualdade
Transparência
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