Frame LGPD 3

Ementa

1 - Notícias relevantes LGPD

1 Noticias relevantes ANPD

2 - Regulamento sobre atuação do Encarregado

3 - Sanções ANPD

4 - Modelo Termos de Uso

5 - Seminário de privacidade

6 - Inventário de Dados Pessoais - IDP

7 - Tratamento de dados pessoais no SEI!

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O jogo é composto por um tabuleiro, peões, um dado e 65 cartas que retratam três categorias de informações: eventos cotidianos de exposição pessoal indevida de dados pessoais; boas práticas e comportamentos desejados para que se evite a violação de dados pessoais; e conceitos relevantes sobre a LGPD.

O público-alvo são os alunos do Ensino Fundamental II, mas o passatempo está disponível para qualquer interessado em aprender um pouco mais sobre o porquê e como preservar a privacidade e proteger seus dados pessoais.

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Regulamento sobre Encarregado de Dados

A ANPD está regulamentando diretrizes sobre a atuação do Encarregado de Dados. Realizou consulta pública que recebeu contribuições da sociedade. Embora as contribuições tenham encerrado, a ANPD agora revisa todas as sugestões recebidas, marcando um passo crucial para normativas robustas na proteção de dados.

• Instrução Normativa nº 3/2022/CGPD: dispõe sobre os requisitos para indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências; e
• Instrução Normativa nº 5/2023/CGPD: regulamenta a divulgação pública da identidade e informações de contato dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual
• As competências do Encarregado também estão dispostas na LGPD (Art. 41°, § 2º ), no Decreto Estadual nº 26.451 (Art. 13°) e na Portaria SETIC de Nomeação do Encarragado nº 43 (Art. 2º).

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• Art. 3º, § 2º

I - a indicação do encarregado por pessoas jurídicas de direito público deverá recair, preferencialmente, sobre servidores estáveis, devendo estes ser detentores de reputação ilibada; e II - os órgãos públicos que desempenhem funções típicas de controlador de dados pessoais devem indicar encarregado.

• Art. 16

IV - identificação e análise de risco relativo ao tratamento de dados pessoais; e VII - análise de cláusulas contratuais com terceiros que versem sobre proteção de dados pessoais;

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IAMSPE

SES-SC

06/10/2023 - Entidade Pública

18/10/2023 - Entidade Pública

Sanções ANPD

06/07/2023 - Entidade Privada

IAMSPE: 06/10/2023 - Entidade Pública

• Infrações:
• Não apresentou comunicado de incidente à ANPD e os titulares;
• Sistema não atendeu requisitos de segurança;

• Sanções;
• advertência; e
• imposição de medidas corretivas.

• Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo:
• Falha de Segurança em site, possibilitando acesso a dados pessoais (CPF, nome, RG, endereço, telefone, salário, imagens de documentos como CNH, RG e Comprovante de residência).

SES-SC: 18/10/2023 - Entidade Pública

• Infrações:
• Não apresentou RIPD;
• Não apresentou comunicado de incidentes para os titulares;
• Sistema não atendeu requisitos de segurança;
• Não apresentou documentos requisitados pela ANPD;

• Sanções;
• Advertência; e
• Imposição de medidas corretivas

• Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina:
• Exfiltração de dados (4GB - 1,2 milhão de registros - nome, filiação, CPF, endereço, telefone, médico do atendimento, procedimento ou consulta agendada);

Modelo de Termo de Uso paraSistemas e SitesNota Orientativa nº 2/2023/CGPD

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Novo Termo de Uso e Aviso de Privacidade para Usuários do SOUGOV.BR

• Entrou em vigor, a partir do dia 04/10, o novo Termo de Uso e Aviso de Privacidade para usuários do SOUGOV.BR.
• Essa atualização se trata de:
• reforça os direitos e deveres de quem usa o aplicativo;
• caso não haja consentimento no termo, não é possível usar a ferramenta;
• funcionalidade de Histórico de consentimento/recusa das versões dos termos já assinados;
• trata sobre o aceite de consignações;

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1º Seminário de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Governo do Estado de Rondônia

• Realizado no Auditorio do MPE
• Transmissão ao vivo no YouTube Gov. RO;
• 2 dias de evento;
• 13 orgãos e entidades participantes (CNPD, TRT14, OAB/RO, TJ-RO, MPE, DPE, TCE, SEFIN, CGE, OGE, PGE, SETIC e CGPD);
• 4 temas abordados (palestras e mesa redonda);
• 313 certificados emitidos.

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Inventário de DADOS PESSOAIS

O Inventário de Dados Pessoais (IDP) é o instrumento utilizado para realizar o registro das operações de tratamento de dados pessoais, conforme o inciso II, do art. 2° da Portaria nº 70/2022/SETIC).

• Atualização do modelo de Inventario conforme a Instrução Normativa n° 4/2023/CGPD
• Conforme a Portaria SETIC nº 70 de 29 de julho de 2022, cada coordenadoria indicou seus os servidores responsaveis por elaborar e atualizar os IDPs.

Tratamento de DADOS PESSOAIS no SEI!Recomendações

Entre órgãos e entidadesno exercício da função

Documentos públicos

• Princípio da necessidade;
• Restringir documento com base no art. 31 da LAI.

• Princípio da necessidade;
• Descaracterizar dados pessoais.

Diárias

Homologação de Atestado Médico

Declaração de tempo de serviço

Homologação de Atestado Médico