Remuneração vs Retribuição

1 - Retribuição versus Remuneração

Capitulo 1:Contrato de trabalho - Noção

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

Distinção entre retribuição e Remuneração

Retribuição

É aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho e cujo pagamento seja regular e periódico e salvaguarde a expectativa de a poder receber no mês subsequente. (Art. 258º CT). A retribuição corresponde à remuneração base e a todas as outras prestações regulares ou periódicas.

Remuneração

É o valor que integra um valor base mas que pode não ter caracter periódico ou regular. Da remuneração fazem parte também as contrapartidas pelo trabalho prestado de caracter ocasional e não previsto.

Isenção de Horario de trabalhoArt. 265º do CT

Exemplos de Retribuição

Trabalho NoturnoArt. 266º do CT

Trabalho SuplementarArt. 268º do CT

DiuturnidadesFixadas e devidas se constarem do IRCT da atividade em causa

Não é considerado Retribuição...

Art. 260º, nº 3 CT

Art. 260º, nº 3 CT

Art. 260º, nº 3 CT

Art. 260º, nº 2 CT

Art. 260º, nº 2 CT

Subsidio de refeição

Abono para falhas

Ajudas de Custo

Despesas de transporte e abonos de viagem

Gratificações extraordinarias

DÚVIDA - Prémio de assiduidade

”Mesmo provadas a regularidade e a periodicidade no pagamento de remunerações complementares, as mesmas não assumem carácter retributivo se tiveram uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este. Ac. STJ de 21/09/2017

Constituindo o prémio de assiduidade um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade do trabalhador, a sua atribuição reveste natureza notoriamente aleatória e ocasional, não podendo por isso integrar o conceito de retribuição para efeitos de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

2 - Retribuição Horaria

O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm x 12) : (52 x n) Rm – retribuição mensal n- período normal de trabalho

Exemplo:

Um trabalhador com uma retribuição mensal de € 900,00, ganha quanto por hora? Resposta: € 900 (RM) x 12 (meses) : 52 (semanas anuais) x 40 (Periodo normal de trabalho de 40h semanais) = 10.800,00/2080 Retribuição horária será de € 5,19

Despesas de Transporte As despesas de transporte referem-se aos custos suportados por um trabalhador ou empresa relacionados com deslocações necessárias para o desempenho da atividade profissional. Estes custos podem incluir: Bilhetes de transportes públicos (autocarro, comboio, metro, etc.) Combustível e portagens Despesas com táxis ou transportes de serviço Manutenção de veículos usados para trabalho Abonos de Viagem Os abonos de viagem são compensações financeiras pagas aos trabalhadores para cobrir despesas relacionadas com deslocações profissionais. Estes podem incluir: Ajuda de custo: valor pago para alimentação e estadia Subsídio de transporte: apoio para cobrir deslocações diárias Despesas de quilometragem: compensação por uso de veículo próprio