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SIMEI

Raissa de Souza Vieira

Created on October 31, 2022

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Transcript

SIMEI

TRIBUTO

O que é?

O QUE É SIMEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) está sujeito a regras específicas, determinadas na legislação. Entre eles, está o chamado SIMEI, sistema utilizado para o recolhimento dos tributos nessa modalidade de negócio.

O QUE É SIMEI?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Como saber se sou optante

Qual o valor?

Qual o valor do SIMEI?

O tributo obrigatório que deve ser recolhido mensalmente é a arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é composto dos seguintes valores:

Previdência Social: 5% do salário mínimo;ISS: R$ 5,00 para empresas de serviços;ICMS: R$ 1,00 para bens e empresas de manufatura.

Qual o valor do SIMEI?

Como o valor do DAS está vinculado ao salário mínimo, o seu valor muda todos os anos. Em 2021, os valores da contribuição mensal são os seguintes:

Comércio e Indústria – ICMS: R$ 56,00Serviços – ISS: R$ 60,00Comércio e Serviços – ICMS e ISS: R$ 61

Qual o valor do SIMEI?

Além de recolhimento do tributo, o MEI está obrigado a apresentar uma declaração anual, a Declaração Anual Nacional de Microempreendedor Individual.

Como emitir o boleto?

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Acesse o Portal de Empresas e Negócios do Governo Federal

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Clique em empreendedor

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Selecione “Já sou MEI”

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Clique em “Pagamento da contribuição mensal”

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Depois em “Boleto de pagamento”

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Você será redirecionado para a página da Receita Federal

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Informe seu CNPJ e clique em “Continuar”

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Selecione o campo “Emitir guia de Pagamento DAS”

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Selecione o campo “Emitir guia de Pagamento DAS” e escolha o ano do pagamento

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Escolha o mês de pagamento e vá em “Emitir boleto”

Como emitir o boleto SIMEI?

O empreendedor precisa seguir os seguintes passos para emitir o boleto SIMEI:

Pague no banco de sua preferência e até por PIX.

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O que é o desenquadramento SIMEI

DESENQUADRAMENTO SIMEI

O desenquadramento MEI é quando uma empresa desse enquadramento deixa de seguir essas determinações legais, e assim o empreendedor precisa migrar para outro componente empresarial. Geralmente é para ME (microempresa). Alguns motivos são;

• Ultrapassar o limite máximo de faturamento anual; • O empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa; • Abertura de uma filial; • Inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI

Simples Nacional (fazenda.gov.br)

Obrigada!