DOS CRIMES CONTRA A PESSOA: DA RIXA

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA: DA RIXA

ZARIFFE DRUBI - FACAPE 2022

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ARTIGO 137: RIXA

• Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
• Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal - Admitida a transação penal;
• Rixa é uma briga entre, ao menos, três pessoas, em que cada um age por sua própria conta, não havendo grupos determinados.
• Pressupõe o contato físico, agressões, vias de fato.
• Ou seja, não podemos falar aqui em agressões verbais;

ARTIGO 137: RIXA

• Características:
• Crime comum;
• O agente, na rixa, será sujeito ativo e passivo simultaneamente, em virtude das agressões recíprocas - crime de condutas contrapostas;
• A participação na rixa pode ser material ou moral - instigação, induzimento ou auxílio;
• Se consuma no momento em que tem início o conflito - não sendo necessário comprovar nenhum resultado naturalístico;
• Há legítima defesa na rixa?
• Exemplo: a briga é de socos e chutes, mas um dos indivíduos pega uma arma de fogo;

ARTIGO 137: RIXA

• Qualificadora - Se ocorrer morte ou lesão corporal de natureza grave/gravíssima:
• Sistema da solidariedade absoluta:
• todos os participantes da rixa vão responder;
• Sistema da cumplicidade correspectiva:
• havendo morte ou lesão grave/gravíssima, e não sendo possível apurar quem foi o autor, todos responderão pelo resultado.

• Sistema da autonomia:
• a rixa é punida por si mesma, independentemente do resultado agravador; Caso tenha ocorrido o resultado, responde pela qualificadora;