Mapa Conceitual - LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Lei Nº 13.709 . Mapa Conceitual

Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Princípios norteadores: finalidade, adequação, necessidade, livre-acesso, transparência, segurança, prevenção, não-discriminação e responsabilização.

Importante para mim

O que é

A relação entre a LGPD e a experiência do usuário, promover consentimento sobre a proteção dos dados.

A primeira Lei regulamentaora sobre a proteção de dados brasileiros. Objetivo: proteger a liberdade e privacidade.

Sua origem

Início de sua validade

Após a publicação da Lei de dados europeia GDPR (2018)

Inicia em 14 de agosto de 2018, com vocativo legis de 18 meses

Dever da pessoa física

Quais as sanções

Demonstrar consentimento sobre o tratamento de dados, podendo revogar a qualquer momento ou pós alteração

• Advertência (para adotar medida)
• Multa simples (2% do faturamento à 50 milhões)
• Multa diária
• Bloqueio de dados pessoais até regularização
• Publicização da infração
• Eliminção de dados

Dever das empresas

Regras para incidentes

• Identificar dados (pessoal, sensível, anonimizado), determinar agentes de tratamento: operador, controlador.

• Aderir as atividades de tratamento e realizar auditorias e criar documentação.

• Descrever os dados afetados;
• Informar aos titulares;
• Informar riscos relacionados;
• Indicar medidas técnicas de segurança usadas;
• Motivo da demora;
• Medidas para reverter o incidente;

Os direitos do titular

Responsabilidade

Retificação, Acesso, Explicação, Oposição, Cancelamento, Portabilidade, Revisão de decisões automatizadas.

• Gerir os pedidos do titular de dados (direitos: acesso, portabilidade...)

• Sujeito: Controlador
• Aplicação: processo adm.
• Quem aplica: Autoridade Nacional

• Gerir o consentimento e anonimização