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PASTEL COLOR MAP
Andréa Galisteu
Created on May 6, 2021
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Transcript
OFÍCIO CIRCULAR 03/2020/CGI/DIPOA/SDA/MAPA
Qual o assunto? “Análises para detecção de OGM em produtos de origem animal” Qual o intuito desse ofício? Padronizar as ações fiscais decorrentes das análises laboratoriais e verificação da rotulagem quanto a informação sobre a presença de OGM.
Remete a lei de Biossegurança 11.105/2005Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento. 📌 Decreto 4.680 de 24 de abril de 2003 📌 Lei nº 8.078 de 1 de setembro de 1990 (CDC)