Parecer Jurídico

Parecer Jurídico

O Parecer Jurídico deve seguir como requisitos: a) O manuscrito deve possuir de 12 (doze) a 20 (vinte) páginas (excluindo as referências bibliográficas);   b) Fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento entre linhas de 1,5 para o texto corrido;   c) Fonte Times New Roman, tamanho 10, com espaçamento simples e recuo de 4.0cm da margem esquerda para citações diretas com mais de 3 linhas;   d) Ementa de até 250 palavras, que apresente os principais pontos tratados no parecer;   e) As citações no texto devem ser transcritas entre aspas duplas, no caso de citação direta, de até três linhas, vindo incorporada ao parágrafo. No caso de citação direta, com mais de três linhas, deve seguir alinhados à esquerda. Todas as referências ao longo do texto devem ser feitas no formato autor-data, conforme NBR10520 (ABNT, 2002), utilizando as notas de rodapé apenas para fins explicativos.   f) As referências bibliográficas deverão ser apresentadas no final do texto, organizadas em ordem alfabética e alinhadas à esquerda, conforme NBR6023 (ABNT, 2018).