LDB: Educação Infantil

LDB: Educação Infantil

Professora Priscila Santos

Surpresa!!!

Seção II Da Educação Infantil

Art.29

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art.30

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei no 12.796, de 2013)

Art.31

A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei no 12.796, de 2013) II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei no 12.796, de 2013) III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei no 12.796, de 2013) IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei no 12.796, de 2013) V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei no 12.796, de 2013)

https://www.menti.com/9bopvu8xkk

LDB: Diversos!

Título III Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 4 O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade

Título IV Da Organização da Educação Nacional

Art. 9 A União incumbir-se-á de: IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;

CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Das Disposições Gerais

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

https://create.kahoot.it/share/educacao-infantil/b22f31be-cf1f-4e21-b3f5-cd3662c45d9d

Obrigadaa!